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Pref. São Félix do Araguaia

LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre parcelamento e remissão parcial de Juros e Multas para contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida remissão parcial do pagamento de juros e multas sobre os créditos do Município atualizados monetariamente, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores que tenham sido, ou não, objeto de notificação e inscritos na dívida ativa municipal.

§1º Estão excluídos do regime da presente Lei Complementar, os sujeitos passivos que já tenham sido beneficiados por outras Leis e que estejam em dia com os pagamentos.

§2º Os benefícios da Lei Complementar em comento não será estendidos às multas impostas por atos infracionais ou descumprimentos de normas legais.

§3º Os débitos tributários remidos pela presente Lei Complementar serão consolidados, tendo por base a data da formalização do pedido.

§4º Poderão ser incluídos os débitos tributários constituídos até a data da formalização do requerimento.

Art. 2º Para fazer jus aos benefícios, o contribuinte deverá fazer requerimento, de acordo com o exposto, até o dia 31 de Dezembro de 2017.

Art. 3º O benefício citado no artigo 1º poderá ser concedido nos percentuais e data abaixo delineados:

I – para pagamento integral do débito em parcela única com vencimento até 31/12/2017 será concedida redução de 100% (cem por cento) nos juros e multas;

II – para pagamento através de Termo de Parcelamento de débito será concedida redução de:

II – para pagamento através de Termo de Parcelamento de débito será concedida redução de:

a) 80% (oitenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em até 04 (quatro) parcelas, mensais e consecutivas;

b) 60% (sessenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em até 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas;

c) 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em até 10 (dez) parcelas, mensais e consecutivas;

d) 40% (quarenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em até 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas.

Art. 4º O contribuinte, que desejar usufruir dos benefícios instituídos no art. 3º desta Lei Complementar, deverá obmter a Guia de Arrecadação diretamente na Divisão de Tributação, Fiscalização e Arrecadação da Prefeitura Municipal;

§1º Se não houver expediente bancário na data determinada para pagamento, poderá ser efetuá-lo no dia útil imediatamente posterior, sem prejuízo do desconto;

§2º Qualquer pagamento que porventura ocorrer após a data determinada ou a partir do segundo dia útil posterior, se aquele não o for, não gozará dos benefícios desta Lei Complementar, sendo considerado como pagamento parcial do débito;

§3º A critério da Secretaria de Finanças, o parcelamento poderá ser cancelado caso ocorra atraso em uma ou mais parcelas, independentemente do período de atraso, oportunizando ao ajuizamento de ação fiscal;

§4º Caso o parcelamento não tinha sido cancelado a critério da autoridade fiscal, nos termos do § 3º deste artigo, considerar-se-á automaticamente cancelado após 60 (sessenta) dias contados do vencimento da última parcela;

§5º Se ocorrer o cancelamento do parcelamento nas situações previstas no §3º e §4º deste artigo, o devedor perderá todos os benefícios concedidos pela presente Lei Complementar, e o débito será reconstituído com os encargos integrais, sendo que eventuais parcelas pagas serão consideradas como pagamentos parciais do débito original.

Art. 5º Sobre as parcelas vencidas e não pagas até a data do vencimento ou dia útil imediatamente posterior, se aquele não o for, e enquanto não for cancelado o parcelamento, nos termos do §3º e §4º do artigo 4º, incidirão os seguintes encargos:

I – atualização monetária com base no inciso I, §1º e § 2º, todos do artigo 73 da Lei Complementar número 64, de 06 de dezembro de 2010, de acordo com a variação nominal positiva da Unidade Padrão Fiscal do Município de São Félix do Araguaia/MT (UPFM);

II – multa de mora com base no inciso II e § 3º, todos do artigo 73 da Lei Complementar número 64, de 06 de dezembro de 2010, à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito;

III – juros de mora com base no inciso III e § 4º, ambos do art. 73 da Lei Complementar número 64, de 06 de dezembro de 2010, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Art. 6º Para a concretização dos efeitos do artigo 3º, o contribuinte deverá realizar o pagamento da 1ª (primeira) parcela na data do ato de requerimento;

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 2 (dois) UPFM.

Art. 7º A formalização do pedido de adesão ao presente implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, estando condicionado, na forma do regulamento, o deferimento do pedido à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se funda, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e demais encargos porventura devidos.

Art. 8º No pagamento integral ou parcelamento de débitos serão, tanto em relação àqueles já executados judicialmente quanto acerca daqueles ainda não executados judicialmente, adicionados ao determinado no artigo 3º, o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios bem como eventuais custas e demais despesas processuais, não retirando o direito do Município de pleitear eventuais valores restantes judicialmente;

§1º Para os débitos ajuizados, o pedido de suspensão do processo será efetuado após o pagamento da primeira parcela;

§2º Quando o crédito tributário for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas eventualmente incidentes, arcando o devedor com os honorários do seu advogado.

Art. 9º A presente Lei Complementar não impede a execução fiscal e/ou protesto daqueles que, ainda que durante o prazo determinado nesta Lei Complementar, não manifestarem interesse em aderir ao parcelamento da dívida, resguardando o Município a respeito de eventuais prescrições do crédito.

Art. 10. Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais, no que tange à renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017.

Art. 11. O estudo do impacto orçamentário-financeiro pela renúncia da receita, constante do Anexo I, é parte integrante desta Lei.

Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia-MT, aos 11 dias do mês de outubro de 2017.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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ANEXO I

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Nos lindes do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, faz-se a presente estimativa do impacto orçamentário-financeiro:

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de ncatureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Nesse sentido, apresenta-se a estimativa de impacto orçamentário-financeiro a respeito do Projeto de Lei Complementar que se pretende aprovar. Destarte, registra-se a movimentação ocorrida na dívida ativa do Município nos últimos 05 (cinco) anos, sendo os valores expostos em reais.

Exercício

Saldo Anterior

Inscrição

Recebimento

Cancelamento/ Prescrição

Saldo para exercício Seguinte

2012

2.006.836,61

361.929,31

205.425,48

-------

2.163.340,44

2013

2.163.340,44

723.608,45

136.261,99

238.008,81

2.512.678,09

2014

2.512.678,09

711.418,59

129.012,01

114.604,61

2.980.480,06

2015

2.980.480,06

-------

127,352,73

-------

2.853.127,33

2016

2.853.127,33

21.802,13

134.298,63

-------

2.740.630,83

Ademais, com o fito de identificar o numerário que o Município de São Félix do Araguaia-MT deixará de arrecadar em função do benefício médio de 50% (cinquenta por cento) de desconto estabelecido através do Projeto de Lei Complementar, urge a elaboração de projeções de acordo com o orçamento para 2017 e nos dois exercícios seguintes, nos termos do exposto abaixo:

Exercício

Previsão de Recebimento Multa/Juros da Dívida ativa

Abatimento sobre Juros e Multas

Líquido a Receber

2017

46.262,00

23.131,00

23.131,00

2018

47.000,00

23.500,00

23.500,00

2019

48.000,00

24.000,00

24.000,00

Desta feita, conforme exposto no quadro acima, conquanto haja redução média de cerca de 50% (cinquenta por cento) de juros e multas, inexistirá prejuízo ao Município, uma vez que o montante que constitui valor principal da dívida terá aumento considerável.

Constitui-se premissa indiscutível que a adoção de medidas de redução de juros e multas propicia o crescimento da arrecadação fiscal, logo cabe ao Município implementá-las.

Portanto, os benefícios fiscais oriundos do presente Projeto de Lei Complementar não terão reflexo negativo na arrecadação, uma vez que incentivará para que o número de inadimplentes diminua e, por consequência natural, o montante arrecadado aumente, gerando mais receita ao Município.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de outubro de 2017.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL