PORTARIA Nº 091/2017

10 OUTUBRO DE 2017

A Secretaria Municipal de educação no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da gestão Democrática emanados da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394/1996- LDB, da lei Complementar nº 49/1998, da lei Complementar nº 50/1998, da Lei Municipal nº 016/2010.

RESOLVE:

Art. 1º. Determina a abertura do processo eleitoral para a escolha de diretor das Unidades escolares da rede municipal, para o biênio de 2018, 2019 conforme cronograma em anexo a esta portaria.

Art. 2º O processo de escolha do profissional da educação a ser designado para a função gratificada de Diretor constara da seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade.

Art. 3º Para candidatar-se á função de diretor escolar o candidato deverá ser integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica da rede municipal:

I - Ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro de Profissionais da Educação Básica.

§ 1º A prioridade para concorrer o cargo seguirá a seguinte ordem:

A) Professor

B) Técnico Educacional.

C) Apoio Administrativo.

I- Ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos na rede de Educação Municipal, imediatamente anterior a data de inscrição.

II- Ser habilitado em licenciatura plena;

III- Assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva (DE) no ato da inscrição;

IV- Concorrer a direção apenas de uma escola da rede municipal

Artigo 4º- Não havendo candidato de cargo efetivo ou estável, com 02 (dois) anos de serviços na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional efetivo que tenha 01 (um) ano de exercício na mesma.

Art. 5º A Unidade Escolar que não apresentar candidato de cargo efetivo com habilitação em nível superior poderá inscrever-se o profissional habilitado em nível médio magistério ou com profissionalização específica (Pró Funcionário).

Art. 6º Os atuais diretores, eleitos e- ou designados, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar para o processo de escolha de diretor referente ao ano de 2018.

Art. 7º O servidor que possuir dois cargos legalmente acumuláveis, caso seja escolhido para a função de diretor, receberá, obrigatoriamente, a gratificação de dedicação exclusiva e requererá a desativação de um dos cargos.

Art. 8º O diretor escolhido atendera em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de horários e períodos, que será fixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 9º Na escola onde não houver candidato caberá ao Secretário (a) Municipal de Educação designar um profissional da Educação para exercer á função de diretor escolar.

Art. 10º Haverá em cada escola uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato á direção.

§ 1º Devem compor a comissão um membro titular a seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:

I- Representante dos Profissionais da educação Básica.

II- Representante de pais

III- Representante do SINSPUL.

IV- Representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.

§ 2º O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.

§ 3º A comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 4º. O membro da comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo ás normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11º. A comissão do processo Eleitoral Escolar terá, dentre outras atribuições:

I.- Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

II - Divulgar amplamente as normas e os critérios, os calendários gerais e específicos da unidade escolar, relativos ao processo seletivo;

III - Analisar juntamente com a Secretaria de Educação do Município as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV - Providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;

V - Credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás.

VI - Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VII - Receber os pedidos de impugnação por escrito, relativos ao candidato ao processo para analise junto a Secretaria Municipal de educação, e emitir parecer no máximo em 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido;

VIII - Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadores;

IX - Acondicionar as cédulas e fichas de votação carimbadas/assinadas pela Comissão Eleitoral Escolar, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 30 (trinta) dias após esse prazo, proceder a incineração.

X - Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata á Secretaria Municipal de Educação- SME, em até 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 12º. É vedado ao candidato e á comunidade:

I- Exposição de faixas e cartazes dentro e fora da Unidade Escolar;

II- Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

Art. 13°. Estará afastado do processo, á vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida á comissão eleitoral escolar, o candidato que praticar qualquer dos atos do artigo 12 dessa portaria, ou permitir a outrem pratica-los em seu favor.

Art. 14°. Podem votar:

I. Profissionais da educação em exercício na unidade escolar;

II. Pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família)

III. O estudante devidamente matriculado até a data da eleição para o ano letivo de 2017 e os alunos a partir de 14 (quatorze) anos de idade.

§ 1º O Profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.

§ 2º. O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará somente uma vez.

§ 3º. Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120 (cento e vinte) dias o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar, até 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito, votará seu substituto.

Art. 15°. No ato de votação, o votante deverá apresentar á mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com foto).

Parágrafo Único: Não é permitido o voto por procuração.

Art. 16. O processo de votação será conduzido por mesa receptora e pela comissão Eleitoral Escolar.

Art. 17°. Poderão permanecer no recinto destinado á mesa receptora apenas os seus membros e fiscais.

Art. 18°. Cada mesa será composta por, no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes.

Parágrafo Único: Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até segundo (2º) grau.

Art. 19º. O secretário da mesa deverá lavrar ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

Art. 20º. As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente á contagem dos votos, no mesmo local de votação.

Art.21º. Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos validos.

Art. 22º. Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I. Maior tempo de serviço na rede escola a qual está concorrendo ao cargo de DIRETOR (A) de Educação Básica Municipal.

II. Maior tempo no serviço publico da rede Municipal.

III- Maior Idade

Art. 23°. O candidato único só será considerado escolhido quando obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Parágrafo Único: Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá a secretaria Municipal de Educação indicar um organizar novo processo de escolha, nos termos desta portaria.

Art. 24º. Serão nulos os votos quando a utilização das urnas convencionais:

I. Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II. Que indiquem mais de um candidato;

III. Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;

Art. 25°. Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I. Verificar toda documentação;

II. Decidir sobre eventuais irregularidades;

III. Divulgar o resultado final da votação;

Art. 26°. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal, em única instância que atenderá na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 27°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as deposições em contrário.

Luciara, 13 de outubro de 2017.

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Arlene Sousa Silva

Secretária Municipal de Educação

Portaria 023/2017

CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PARA DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE LUCIARA-MT 2018.

os estudos da portaria que rege esse processo eleiTORAL deverá ser realizado pelos candidatos junto á comissão da unidade, no respectivo dia de CADA APRESENTAÇÃO de proposta.

DATA	AÇÕES	LOCAL
16 a 20/10/2017	Inscrição dos candidatos à direção das escolas	Secretaria Municipal de Educação
20/10/2017	Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos Candidatos inscritos	Secretaria Municipal de Educação
23/10/2017	Ciclo de estudo dos candidatos com inscrição Deferidas	Escola Municipal, em que Concorrerá ao cargo.
23/10/2017	Entrega da documentação exigida	SME
24/10/2017	Confirmação da inscrição deferida e candidatos e Capacitados, junto a comunidade escolar	Escola
25/10/2017	Apresentação da proposta de trabalho do candidato a Direção da escola à comunidade escolar	Escolar
01/11/2017	Eleição nas escolas para escolha do Diretor e resultado do certame	Escola
DATA	AÇÕES	LOCAL
01/11/2017	Interposição de recurso à comissão Eleitoral da Escola	Escola
06/11/2017	Análise e deliberação dos recursos à Comissão Eleitoral	Escola