LEI MUNICIPAL N° 1318/2017

“EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ENTIDADES, E DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal n.º 6.015/73 c/c Lei Federal n.º 6.766/79, Lei Municipal n.º 494 de 26 de dezembro de 1990, – Código de Postura do município de Arenápolis/MT, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei i:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, a firmar convênio com quaisquer entidades não governamentais sem fins lucrativos, credenciadas pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades e habilitadas ou reabilitadas de acordo com a Portaria 235/2016, com resultado homologado pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil até 11 de Setembro de 2.017.no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades aprovado pela Resolução no. 214 do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, de 15 de Novembro de 2.016, visando a construção de moradias populares, destinadas às famílias com a renda familiar de até R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

Art. 2º. O convênio, cuja minuta do Termo de Parceria fará parte integrante desta Lei (Anexo I) , tem como objeto atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, através de unidades habitacionais.

Art. 3º. O Município de Arenápolis/MT poderá outorgar escritura pública de doação às respectivas Entidades que vier a firmar o Convênio, com clausula retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 - (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.

Art. 4º - Fica autorizado à doação de um terreno urbano de propriedade do município de Arenápolis/MT matrícula de número 5.227 do RCI da Comarca de Arenápolis/MT, com área de 35.574 m² (trinta e cinco mil quinhentos e setenta e quatro metros quadrados) no Bairro Vila Nova, nesta Cidade e possui os seguintes limites e confrontações: Na frente para a Rua Francisco Izidio, com 450,00 metros; ao lado esquerdo limitando com a Rua Pedro Rodrigues do Nascimento, com 154,00 metros; ao lado direito limitando com terras da família Briante, com 145,00 metros, e aos fundos limitando com terras da família Briante com 450,00, ficando assim fechado o perímetro desta área, conforme a Escritura Pública de Compra e Venda com Cláusula Resolutiva que integram a presente lei independente de transcrição.

Parágrafo único: A doação da área que trata o “Caput” deste artigo será destinada ao parcelamento do solo em 111 (cento e onze) lotes, para construção de casas populares destinadas a pessoas de baixa renda, 03 (três) ruas e uma travessa, assim como pode ser observado no memorial descritivo e croquis, em anexo ao presente projeto de Lei.

Art. 5º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizado;

Art.6º - Fica atribuído ao terreno da matrícula n° 5.227 registrado no RCI da Comarca de Arenápolis/MT com área de 35.574 m² o valor estimado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) objeto da doação, podendo o referido valore ser reavaliado por meio de comissão de avaliação constituída para o ato.

Art. 7º - O Donatário terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para a construção de unidades residenciais, ou ainda, equipamentos públicos e comunitários destinados a população de baixa renda com prazo máximo de 180 dias para a sua implantação a partir de sua doação, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público;

Art. 8º - Em quaisquer hipóteses preconizados nos artigos antecedentes desta Lei, a reversão dos bens operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação do Donatário, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.

Art. 9° - O imóvel, objeto de doação ficará isento de recolhimento dos seguintes tributos:

a) ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto de doação;

b) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do PMCMV-E/EO - Entidade Organizadora e CEF – Caixa Econômica Federal;

c) ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre a construção de unidades habitacionais, aparelhos públicos e comunitários.

Art. 10. Todos os atos normativos deverão obedecer, ainda, as disposições legais constantes da Instrução Normativa do Ministério das Cidades, sob o no. 14, de 22 de Março de 2 .017, ficando autorizado o poder executivo a regulamentar a presente lei no que couber por meio de Decreto a qualquer tempo.

Art. 11 - Faz parte integrante desta Lei, a Escritura Pública de Compra e Venda com Cláusula Resolutiva do imóvel a ser doado, o Projeto Técnico composto de Mapa e Memorial Descritivo, elaborado e assinado por Engenheiro Civil responsável.

Art. 12 – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, cartorárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Paço Municipal de Arenápolis/MT, aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT