DATA: 02 DE OUTUBRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA LIBERAÇÃO DE LICENÇAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E FESTIVIDADES (DIVERTIMENTOS PÚBLICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, o teor do Capitulo II – DOS DIVERTIMENTOS PUBLICOS, da Lei Municipal nº 076/1991, onde em seus artigos mencionam as normas e exigências para liberação Licenças Para a Realização de Eventos e Festividades ( DIVERTIMENTOS PÚBLICOS).

CONSIDERANDO, novas exigências para liberação de alvarás, quais são primordiais para que se possa emitir a liberação da Licença Municipal, que abrange a Policia Civil e Corpo de Bombeiros, resolve:

DECRETA

Art. 1º - Para realização de eventos festivos no município de Ribeirão Cascalheira – MT deverão ser seguido algumas exigências, quais garantirão melhor organização, aos realizadores dos eventos e segurança ao público presente.

Art. 2º - As normas citadas abaixo abrange desde a solicitação ate a liberação do Alvará do referido Divertimento Público.

I - EXPEDIÇÃO DE ALVARAS PARA EVENTOS

a) Fica proibida emissão de dois alvarás por zona na mesma data.

b) Considera-se zona urbana um raio de 08 km da sede do município, fora desse raio será considerado zona rural.

II - Para agendamento de eventos deverá:

a) Preencher o formulário de agendamento (anexo I) e protocolar na Secretaria Responsável, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob risco de já haver agendamento para data requisitada.

III - Para retirada do alvará.

a) Se tratando da retirada do alvará o proprietário do evento deverá apresentar os seguintes documentos :

Pedido de Agendamento (Anexo I).

O pedido de alvará devidamente preenchido e com firma reconhecida. ( anexo II)

Comprovação de contratação de segurança (através de contrato reconhecido firma em cartório ou resposta da policia militar )

Alvará da policia civil

Alvara do Corpo de bombeiros.

Taxa de alvará municipal.

Certidão Municipal Negativa de Débitos Pessoa Física/jurídica - (Retirar no Setor de Arrecadação).

Certidão Municipal Negativa de regularidade Fiscal do Imóvel - (Retirar no Setor de Arrecadação).

Paragrafo Único – Todos os documentos mencionados no Inciso III, deverá ser apresentado 15 (quinze) dias antes do evento, sob pena de perder o agendamento.

Art. 3º - Os Anexos I e II, quais referem-se aos FORMULÁRIOS DE AGENDAMENTO e PEDIDO DE ALVARÁ PARA EVENTOS são partes integrantes deste Decreto, quais devem ser preenchidos corretamente e protocolado conforme mencionado no Inciso II.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira – MT, 02 de outubro de 2017.

Reynaldo Fonseca Diniz

Prefeito Municipal

ANEXO I

FORMULÁRIO DE AGENDAMENTO

RESPONSÁVEL PELO EVENTO :

CPF : ____.____.____-_____RG : _____________ ____/____

NOME DO EVENTO : __________________________________

DATA DO EVENTO :___________________________________

DIAS DE EVENTO :____________________________________

PUBLICO ESTIMADO :_________________________________

Comprometo a seguir a normativa n ........

____________________________, _____________________

Local data

_________________________________________________

RESPONSÁVEL PELO EVENTO

ANEXO II

PEDIDO DE ALVARÁ PARA EVENTOS

RESPONSAVEL PELO EVENTO :_________________________

_________________________________________________

CPF : ____.____.____-_____RG : _____________ ____/____

NOME DO EVENTO : __________________________________

DATA DO EVENTO :___________________________________

DIAS DE EVENTO :____________________________________

PUBLICO ESTIMADO :_________________________________

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS :

Pedido de Agendamento (Anexo I).

O pedido de alvará devidamente preenchido e com firma reconhecida. ( anexo II)

Comprovação de contratação de segurança (através de contrato reconhecido firma em cartório ou resposta da policia militar )

Alvará da policia civil

Alvara do Corpo de bombeiros.

Taxa de alvará municipal.

Certidão Municipal Negativa de Débitos Pessoa Física/jurídica - (Retirar no Setor de Arrecadação e Tributação do Município).

Certidão Municipal Negativa de Regularidade Fiscal do Imóvel - (Retirar no Setor de Arrecadação e Tributação do Município).

RESPONSÁVEL PELO EVENTO

Com reconhecimento de firma