DATA: 11/10/2017.

SÚMULA:

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal

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O Prefeito Municipal de Nova Nazaré-MT, Sr. JOAO TEODORO FILHO, no uso de suas atribuições legais, principalmente nas conferidas pela Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

ARTIGO 1° - Fica autorizado ao Contador deste município a efetuar a anulação de restos a pagar conforme segue os empenhos abaixo.

ARTIGO 2° - Fica anulado os saldos dos empenhos: 00167,00280,00281,04443,04444,04451,04452,004453,04454,03364,03367,03390,03391,03392, no valor total de R$156.744,54 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL E SETESSENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS); referente a dívidas previdenciárias junto ao Fundo Municipal de Previdência Social, dividas que foram Parceladas nos termos da lei nº 490/2017.

ARTIGO 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré-MT, estado de Mato Grosso, em 11 de Outubro de 2017.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL