DECRETO Nº.

DATA: 11/10/2017.

SÚMULA:

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal

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Considerando o disposto nos artigos 36, da Lei Federal n.º 4.320/64, que considera Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Considerando o preceituado no art. 37, da legislação citada, que determina que “As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.”

Considerando o disposto no art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 04, de maio de 2000, que veda “ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”

Considerando a necessidade de observar os princípios norteadores da Administração Pública insertos no art. 37 da Constituição Federal, dentre os quais destacam-se os princípios maiores da MORALIDADE e da RAZOABILIDADE.

Considerando os efeitos decorrentes dos restos a pagar inscritos do Balanço Geral;

Considerando a necessidade de convalidação da legitimidade do crédito face a verificação dos requisitos estabelecidos pelo art.63 da Lei Federal n.º 4.320/64;

Considerando, por fim, o Poder de Revisão dos atos do Poder Público (Súmula 473/STF);

D E C R E T A:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Especial de Avaliação da Relação de Restos a Pagar do Município, sob a presidência do primeiro membro a ser nomeado.

Servidor ANTONIELSON RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

Servidor RYAN RICHELLE ALMEIDA SILVA

Servidor JOSÉ ROSIKLEY DA CRUZ

Servidora LAURA JULIANA LORENZ RESENDE PEREIRA

Parágrafo único. A Comissão Especial composta por este artigo poderá requisitar, sempre que necessário, apoio técnico da Assessoria Jurídica e Contábil do Município de Nova Nazaré, além dos responsáveis das Secretarias Municipais e Autarquias, para execução dos trabalhos.

Art. 2º A Comissão Especial possui as seguintes atribuições:

I – verificar se, para a despesa contraída nos últimos dois quadrimestres do mandato, inscrita em restos a pagar, existia suficiente e correspondente disponibilidade de caixa no dia 31 de dezembro de 2016;

II – Verificar a legitimidade de cada crédito inscrito no Demonstrativo de Restos a Pagar, em cumprimento ao art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente para análise da legalidade da contratação, dos preços praticados, notas de empenho e comprovação da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

III – informar a Tesouraria os créditos considerados processados (liquidados) e legítimos objetivando a programação do pagamento;

IV – informar ao setor contábil dos Restos a Pagar com necessidade de cancelamento, para que sejam feitas as escriturações contábeis necessárias;

Art. 3º A Comissão terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado, se as circunstâncias assim exigirem.

Art. 4º O trabalho da Comissão Especial não será remunerado e deverá elaborar respectivas atas de suas reuniões e elaborar relatório conclusivo, que deverá ser assinados por todos os membros.

Art. 5º Os Secretários Municipais e respectivas Diretorias devem disponibilizar servidores suficientes à obtenção dos resultados que se esperam da Comissão.

Art. 6º Ficam suspensos os pagamentos relativos a restos a pagar até a finalização dos trabalhos da Comissão instituída no art. 1º, ressalvados os casos de expressa determinação judicial, despesas com pessoal, manutenção dos serviços de saúde e contas vinculadas, desde que devidamente auditadas.

Art. 7º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário

Nova Nazaré-MT, 11 de outubro de 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL