“REGULAMENTA PRAZO PARA ENTREGA DE ATOS A SEREM LANÇADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no Art. 49, Incisos IV e VII, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO: A necessidade de regulamentação de data pra entrega de Comunicações Internas, Relatórios, Escala de Férias Mensais, documentos estes expedidos pelas Secretarias Municipais, as quais citam proventos a serem lançados em folha de pagamento;

R E S O L V E:

Art. 1º - Estabelece data para protocolo impreterível dos atos a serem lançados em folha de pagamento até o dia 20 de cada mês ou dia útil que anteceder essa data.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu – MT, 27 de Setembro de 2017.

Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.

WEMERSON ADÃO PRATA

PREFEITO MUNICIPAL