PROJETO DE LEI (LEGISLATIVO) Nº 001/ 2017.

“Cria o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em específico ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na Câmara Municipal de Jangada – MT, um Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico, com vencimento conforme Anexo – I desta Lei.

Parágrafo Único. O Assessor Jurídico deverá comparecer nas duas sessões ordinárias mensais realizadas na Câmara, salvo por motivos justificados.

Art. 2º. Os demais direitos remuneratórios referentes aos cargos comissionados previstos em legislação municipal serão concedidos em referência ao cargo de Assessor Jurídico.

Art. 3º - Fica estabelecida como estrutura administrativa as atribuições do cargo de Assessoria Jurídica, levando-se em consideração as seguintes disposições:

I- Assessoria Jurídica: atribuições: assessoramento em assuntos jurídicos e práticas forenses; elaboração de pareceres sobre licitações e contratos e outras matérias de natureza jurídica; manutenção e acompanhamento da legislação Federão e estadual; estudar, redigir e minutar termos de compromisso, responsabilidade e convênios; representar a Câmara Municipal em qualquer instância judicial; dar assistência participativa em comissão de sindicância e processo administrativo; efetuar atos judiciais e todas as demais tarefas afins; prestar assessoria e consultoria jurídica a Secretaria Legislativa e as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal; ser patrono do Poder Legislativo nas funções em que o mesmo figurar como réu ou autor.

Parágrafo Único. As atribuições e competências deste cargo comissionado que compõe a estrutura organizacional da Câmara Municipal, são: se responsabilizar diretamente pela perfeita execução de todas as atividades previstas no art. 2º, inciso I desta Lei.

a) - Escolaridade exigida: Bacharel em Direito.

b)- Características específicas: Há necessidade de ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e manter-se habilitado enquanto estiver no cargo, bem como se aplica ao mesmo as disposições conditas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no atual orçamento e nos orçamentos futuros.

Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jangada-MT, 02 de Outubro de 2017

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA PRESIDENTE; BENYS MAMEDES DO NASCIMENTO VICE-PRESIDENTE; ENEZIO ANSELMO DA SILVA 1º SECRETÁRIO; JEFFERSON CRISTIANO BASTOS SANTOS 2º SECRETÁRIO

ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 001/2017

TABELA DE VENCIMENTO DO CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO

NÚMERO DE CARGOS	CARGO	SÍMBOLO	SUBSÍDIO
01	Assessor Jurídico	DAS	R$ 3.500,00