Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER. Unidade Orçamentária 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Função 12 – Educação

Sub-função 361 – Ensino Fundamental.

Programa 0014 – Expansão e Melhoramento do Ensino Fundamental

Projeto 2.169 – Manutenção e Encargos com o Transporte Escolar. SEDUC e Prefeitura.

30.00.00 – Despesas Correntes

33.90.00 – Despesas de Custeio

33.90.30 – Material de Consumo R$: 181.588,00

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos de Convênios com a SEDUC.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 16º dia do mês de outubro de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 16.10.2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Gabinete

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças