LEI N° 1091 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

“AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA ESTADO DE MATO GROSSO O “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a implantar o “Programa Porteira Adentro”, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura e serviços nas propriedades rurais de pequenos produtores, e que também fazem parte do Turismo Rural credenciadas, localizadas no Município de Juscimeira.

Art. 2º - O auxilio de que trata o artigo anterior refere-se a:

I – execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso dentro das propriedades rurais, incluindo, drenagem, terraplanagem, patrolamentoe cascalhamento;

II – construção e reformas de silos, trincheiras, aterro de currais, tanques de peixes, açudes para captação de água, mecanização de terra, e demais serviços que visem aimplantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural;

III – transporte de terra (cascalho) própria a recuperação de estradas de produção;

IV – Prestação de serviços com implementos agrícolas para apoio a agricultura familiar;

V - abertura de fossas para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as pequenas propriedades rurais;

VI – recuperação de áreas degradadas como erosão e desmoronamento;

VII – transporte de calcário, grãos, mudas, insumos e transportes de outros bens e produtos que venham incentivar as pequenas propriedades rurais;

VIII – outros serviços correlatos executáveis com os recursos dispostos pelo programa.

§1º São consideradas estradas de produção nas propriedades rurais do município de Juscimeira, aquelas que dão acesso às residências, currais, aviários, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural.

§2º Os serviços serão executados com maquinário do Município ou de terceiros atendendo as disposições legais, em especial a Lei 8.666/93 e suas alterações, ou conveniadas com equipamentos de órgãos governamentais ou ainda de particulares em parceria por meio de Convênio ou Consórcio Intermunicipal.

§3º Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental.

Art. 3º - Fica, também, autorizado o subsídio por parte do Município de Juscimeira, na ordem de 50% (cinquenta por cento) do valor do custo operacional.

§ 1º - Os valores custeados pelos beneficiários do programa deverão ser revertidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, a ser instituído sendo o recolhimento efetuado através de Guias de Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

§ 2º - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, bem como do prévio recolhimento do preço público correspondente à contrapartida do Produtor Rural.

§ 3º - Os serviços serão executados seguindo a ordem cronológica dos requerimentos, comressalva quando do artigo 5º, parágrafo 1º constante dessa lei e as situações de urgência comprovadas, bem como a questão geográfica e localização dos equipamentos.

§ 4º - A não execução de quaisquer serviços solicitados pelos Produtores, até o final do Programa, não dará direito ao Produtor a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou execução posterior dos serviços com a utilização dos benefícios concedidos pela presente Lei.

Art.4º - Para beneficiar-se do programa o produtor rural e fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento)deverá:

I- se enquadrar na condição de pequeno produtor rural para fins dessa lei, que será aquele que não ultrapasse 2,5 módulos fiscais do município de Juscimeira-MT (módulo fiscal município de Juscimeira é igual a 60 ha), ou seja, 150 há (cento e cinquenta hectares);

II – possuir cadastro atualizado junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

III - comprovar que explora economicamente sua propriedade, através da apresentação de pelo menos uma nota fiscal de venda de produtos por mês oriundos da propriedade, ou documentos que venham a substituí-la;

IV – não estar inadimplente com a Fazenda Municipal;

V – executar as práticas de conservação de solo e águas na propriedade, em conformidade com as orientações técnicas e a legislação vigente.

Art. 5º - A normatização para operacionalização do programa, cronogramas, preços dos serviços praticados (hora maquina trabalhada), limites de atendimento por serviço por produtor, será regulamentada pela tabela em anexo I, que fará parte integrante desta lei, sendo que,os valores serão por UPFMJ (unidade padrão fiscal do município de Juscimeira-MT).

§ 1º - Deverá o Executivo, através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, juntamente com a EMPAER-MT quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa, estabelecer formas de priorizar o atendimento as pequenas propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender aos mais necessitados, em obediência ao fim social a que esta Lei se destina e na busca de incremento da produção agro pastoril ou reflorestamento do Município e em casos de urgência comprovados, obedecendo, todavia a ordem cronológica de solicitação nos demais casos.

Art. 6º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes.

Art.7º- A área a ser trabalhada pela patrulha e equipamentos deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar os equipamentos, além de áreas com erosões que impeçam o tráfego ou em terrenos íngremes que colocam em risco o operador, máquinas e equipamentos.

Art. 8º - Cabe a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a coordenação, execução e prestação de contas do programa de que trata a presente Lei.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e em consignações estabelecidas em orçamentos futuros.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - Estado do Mato Grosso, aos16 De Outubro de 2017.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXOI

Item	Especificação do Equipamento	Limite de Hora por Equipamento /Ano	Valor a ser recolhido por Hora Trabalhada em UPFMJ
1	Retroescavadeira	03 horas	08 UPFMJ
2	Trator de pneu com implementos	03 horas	06 UPFMJ
3	Caminhão Caçamba	03 horas	04 UPFMJ
4	Pá Carregadeira	03 horas	10 UPFMJ
5	Motoniveladora	03 horas	12 UPFMJ
6	Escavadeira Hidráulica-PC	03 horas	12 UPFMJ
7	Monocultivador	03 horas	03 UPFMJ

* Sobre o valor a ser recolhido acima incidirá o subsídio de 50% disposto no artigo 3º dessa Lei.