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Pref. Terra Nova do Norte

“Dispõe sobre averbação do Tempo de Contribuição, em favor da Sra. Dolores de Fátima Pedrotti Pinto, servidora pública deste município.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalentes há 6.046 dias líquidos, correspondente a 16 (dezesseis) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias prestados nas seguintes empresas:

Período

Órgão

Dias Líquidos

11/12/1979 a 30/12/1989

Município de Capitão Leonidas Marques

3670

02/01/1995 a 18/10/1999

Plantão Administradora de Serviços Ltda

1747

01/03/2000 a 23/10/2000

Município de Terra Nova do Norte

233

05/02/2001 a 28/02/2002

Município de Terra Nova do Norte

391

Art. 3º - Compete ao Prefeito Municipal, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Terra Nova do Norte- MT, 09 de outubro de 2017.

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VALTER KUHN

Prefeito Municipal