PORTARIA Nº. 080/2017.
17 de Outubro de 2017
“Dispõe sobre averbação do Tempo de Contribuição, em favor da Sra. Dolores de Fátima Pedrotti Pinto, servidora pública deste município.”
O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalentes há 6.046 dias líquidos, correspondente a 16 (dezesseis) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias prestados nas seguintes empresas:
| Período | Órgão | Dias Líquidos |
| 11/12/1979 a 30/12/1989 | Município de Capitão Leonidas Marques | 3670 |
| 02/01/1995 a 18/10/1999 | Plantão Administradora de Serviços Ltda | 1747 |
| 01/03/2000 a 23/10/2000 | Município de Terra Nova do Norte | 233 |
| 05/02/2001 a 28/02/2002 | Município de Terra Nova do Norte | 391 |
Art. 3º - Compete ao Prefeito Municipal, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Terra Nova do Norte- MT, 09 de outubro de 2017.
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VALTER KUHN
Prefeito Municipal