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Pref. Terra Nova do Norte

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Srª. Dolores de Fátima Pedrotti Pinto.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 86, incisos I, II, III e IV da Lei n.º 876 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 30 de 31 de dezembro de 2013 que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 26 de 06 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores pertencentes à área meio da Administração do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Srª Dolores de Fátima Pedrotti Pinto, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 2862885-3 SESP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 483.477.959-91, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – 40 h, Classe “C”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVITER n.º 2017.04.00057P, a partir de 11/10/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte - MT, 11 de outubro de 2017.

JOELÇO RIBAS DE MORAIS VALTER KUHN

Diretor Executivo PREVITER Prefeito Municipal

HOMOLOGO: