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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 062/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, e em regime de urgência, até o limite quantitativo indicado nos incisos I e II desta Lei, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, em contratação temporária, visando compor o quadro da Secretaria Municipal de Turismo:

I – 3 (três) auxiliares de serviços gerais;

Art. 2º - O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á impreterivelmente em 31.12.2017.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

18.01-23.695.0019.2122.319011-446 - Secretaria Municipal de Turismo.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças, 06 de outubro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal