LEI Nº 3.884 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
17 de Outubro de 2017
Projeto de Lei nº 052/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ANGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que se regerá pelas normas previstas na Lei Complementar nº 03/91 e suas alterações, com a finalidade de apurar irregularidades no serviço público.
Art. 2º - É atribuição da Comissão a realização das sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares, em conformidade com a Lei Complementar nº 03/91 e deverá seguir fielmente os trâmites e prazos nela estipulados.
Parágrafo Único. A Comissão deverá encaminhar ao Prefeito Municipal e ao Procurador Geral, relatório mensal das atividades realizadas, com o andamento das Sindicâncias e Processos Administrativo Disciplinar.
Art. 3º - Vetado (Veto nº 010/2017, de 26/09/2017)
Art. 4º - Não poderá integrar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar o servidor que:
I - estiver respondendo à sindicância ou a processo disciplinar.
II - tendo sofrido penalidade, não tenha ainda obtido cancelamento do consequente registro, nos termos do caput do art. 148 da Lei Complementar nº 03/91.
Art. 5º - Não haverá retribuição pecuniária pelos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 6º - Fica designado uma equipe de apoio técnico que deverá auxiliar a comissão em todas as fases do processo administrativo disciplinar e/ou sindicância, que também será designado por Decreto do Executivo, não necessitando seus membros pertencerem ao quadro de servidores efetivos.
Art. 7º - A presente Lei poderá ser aplicada aos procedimentos relativos às sindicâncias e processos disciplinares em curso na data de sua publicação, devendo os membros se reunirem para que deliberem sobre as medidas necessárias à continuidade dos serviços.
Art. 8º - A Procuradoria Jurídica é competente para dirimir eventuais dúvidas quanto à aplicação das normas pertinentes a sindicância e processo administrativo disciplinar, que deverão ser suscitadas sempre por escrito.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 06 de outubro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal