LEI Nº 3.883 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
17 de Outubro de 2017
Projeto de Lei nº 063/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a autorização de celebração de Termo de Colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer de Mato Grosso e o Município de Barra do Garças e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DE MATO GROSSO,neste ato representado por seu Secretário Sr. Marco Aurélio Marrafon, portador do RG nº 083777421 SESO/MT e inscrito no CPF nº 843.561.701-72.
Art. 2º O objeto do presente Termo de Colaboração consiste na cessão de espaço físico e equipamentos, especialmente do Parque da Águas Quentes, a fim de colaborar com o desenvolvimento do Projeto Núcleo e Qualidade de Vida – BG em parceria com a Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º O Termo de Colaboração terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por interesses das partes.
Art. 4º O Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por conveniência e interesse público.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., 06 de outubro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal