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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei Complementar nº 013/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Barra do Garças o cargo de provimento em comissão COORDENADOR DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – DAS-4, na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - O anexo I que faz parte integrante da Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

FUNÇÕES GRATIFICADAS - DAS

Nº CARGOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO/

GRATIFICAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

1

Secretário Chefe de Gabinete

SM

4

Subprefeito

DAS-2

3

Auxiliar de Gabinete

DAS-2

1

Oficial de Gabinete

DAS-1

1

Secretário da Junta Militar

DAS-1

PROCURADORIA JURÍDICA

1

Procurador Geral

SM

1

Subprocurador Geral

DAS-4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral do Departamento de Recursos Humanos

DAS-4

1

Coordenador APLIC

DAS-4

1

Assessor Técnico APLIC

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

4

Coordenador Técnico de Informática

DAS-3

1

Coordenador de Cadastro Pessoal

DAS-2

1

Coordenador de Gestão Administrativa

DAS-2

1

Coordenador de Serviços Gerais

DAS-2

1

Coord. de Controle Administrativo

DAS-2

3

Assistente de Compras

DAS-2

1

Assistente de Pregões

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Tecnologia de Informação

DAS-1

1

Diretor de Divisão Administrativa

DAS-1

3

Agente de Correios Distrital

DAS-1

1

Diretor de Divisão Funcional

DAS-1

1

Diretor de Divisão Administrativa

DAS-1

SECRETARIA DE FINANÇAS

1

Secretário Municipal

SM

1

Assessor Especial de Serviços Contábeis

DAS-4

1

Coordenador Executivo

DAS-4

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador de Setores

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador do Plano Diretor

DAS-4

1

Coordenador GEO-OBRAS

DAS-4

1

Coordenador Executivo

DAS-4

1

Coordenador de Engenharia

DAS-4

1

Coordenador de Projetos

DAS-4

1

Coordenador de Fiscalização de Obras

DAS-3

1

Assessor Técnico GEO-OBRAS

DAS-3

1

Coordenador de Fiscalização, Postura, Ocupação e Uso do Solo

DAS-3

1

Coordenador de Planejamento Urbano

DAS-3

1

Coordenador de Construções

DAS-3

1

Coordenador de Zoneamento Urbano

DAS-3

1

Coordenador de Programas Especiais

DAS-3

1

Coordenador de Controle, Avaliação e Auditoria

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Habitação

DAS-2

1

Coordenador de Prestação de Contas

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Fiscalização e Postura

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Planos e Programas

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Estudos e Projetos

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Programas e Convênios

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Executivo

DAS-4

1

Coordenador Geral de Obras

DAS-3

1

Coordenador Geral de Frota

DAS-3

1

Coordenador de Divisão de Controle de Abastecimento

DAS-3

1

Coordenador Geral de Serviços Públicos

DAS-3

1

Coordenador de Manutenção e Serviços Gerais

DAS-2

1

Coordenador de Trânsito e Sinalização

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Trânsito e Tráfego Urbano

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Obras

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Serviços Públicos

DAS-1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1

Secretário Municipal

SM

1

Assessor Especial Educacional

DAS-4

1

Assessor Especial de Apoio e Articulação

DAS-4

1

Coordenador Geral

DAS-3

4

Assessor Técnico Pedagógico

DAS-3

1

Coordenador de Projetos

DAS-2

1

Coordenador de Convênios

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE CULTURA

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coord. de Programas Projetos e Eventos

DAS-2

1

Coordenador de Segmentos Culturais

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Patrimônio Histórico

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Criação Cultural e Artística

DAS-1

SECRETARIA DE SAÚDE

1

Secretário de Saúde

SM

1

Coordenador Executivo

DAS-4

1

Diretor Administrativo do Hospital

DAS-4

1

Diretor Técnico de Enfermagem de Hospital

DAS-4

1

Médico Regulador

DAS-4

1

Diretor Geral do Hospital

DAS-4

1

Diretor Técnico de Hospital

DAS-4

1

Auditor do SUS

DAS-4

1

Coordenador Geral da Central de Assistência Farmacêutica - CAF

DAS-4

1

Coordenador da Unidade de Terapia Intensiva

DAS -4

1

Diretor Administrativo CER II

DAS-3

1

Diretor Administrativo CAPS AD

DAS-3

1

Pedagogo

DAS-3

1

Diretor Administrativo Adjunto de Hospital

DAS-3

1

Coordenador do Departamento de Saúde Integral

DAS-3

2

Assistente Jurídico

DAS-3

1

Assistente em Contabilidade

DAS-3

1

Coordenador do Departamento de Saúde Coletiva

DAS-3

1

Coordenador de Assistência Hospitalar e Urgência

DAS-2

1

Coord. de Odontologia Especializada

DAS-2

1

Coordenador de Laboratório Central

DAS-2

1

Coordenador de Assistência Farmacêutica

DAS-2

2

Diretor de Distribuição da Central de Assistência Farmacêutica - CAF

DAS-2

1

Coordenador de Rede Básica e PSF

DAS-2

1

Coordenador do Centro Regional de Referência Especializado em Saúde

DAS-3

1

Coordenador de Tecnologia da Informação da Central de Regulação

DAS-3

1

Coord. de Adm. e Finanças do SUS

DAS-3

1

Coordenador Educação em Saúde e Comunicação

DAS-2

1

Coordenador de Programas Especiais

DAS-2

1

Coordenador do Departamento de Gestão do SUS

DAS-3

1

Coordenador de Controle Avaliação e auditoria

DAS-2

1

Coordenador de Central de Regulação e TFD

DAS-2

1

Coordenador de Faturamento Hosp. E Ambulatorial

DAS-2

1

Coord. de Planejamento do SUS

DAS-2

1

Coord. de Recursos Humanos do SUS

DAS-2

1

Coordenadoria Jurídico/Contratos e Convênios do SUS

DAS-2

1

Coordenador Técnico do Serviço de Fisioterapia

DAS-2

1

Coord. do Fundo Municipal de Saúde

DAS-2

1

Diretor de Vigilância Ambiental

DAS-1

1

Diretor de Vigilância Epidemiológica

DAS-1

1

Diretor de Supervisão Geral

DAS-1

1

Diretor de Vigilância Sanitária

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Agricultura

DAS-2

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador de Pecuária

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Qualificação

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Fiscalização

DAS-1

SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador de Indústria

DAS-2

1

Coordenador de Comércio

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Trabalho e Renda

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Educação e Qualificação Profissional

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

1

Secretário Municipal

SM

1

Auditor Interno

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador do Interior

DAS-3

1

Coordenador de Convênio

DAS-2

1

Coordenador de Orçamento

DAS-2

1

Assessor Especial

DAS-2

2

Auxiliar de Gabinete

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Programas e Projetos

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Políticas de Apoio e Desenvolvimento

DAS-1

SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador da Comunidade Negra

DAS-2

1

Coordenador da Comunidade Indígena

DAS-2

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Imprensa

DAS-2

1

Coord. de Propaganda Mídia e Áudio Visual

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Portais e Internet

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Publicidade Institucional

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Cerimonial

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE URBANISMO E PAISAGISMO

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Urbanismo e Paisagismo

DAS-2

1

Coordenador de Limpeza Pública

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Revitalização Urbana

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Manutenção e Conservação

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Projetos Especiais

DAS-2

1

Coordenador de Esportes Especializados e Amador

DAS-2

1

Coord. de Técnica de Ações Desportivas

DAS-2

1

Coordenador de Lazer

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Participação, Terceira Idade e Pessoas com Deficiências

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Aventura, Natureza e Motor

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Rendimento e Educacional

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DA MULHER

1

Secretário Municipal

SM

1

Coord. Defesa Consumidor

DAS-4

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coord. de Atendimento à Mulher em Situação de Violência

DAS-2

1

Coord. de Apoio a Políticas Públicas para a Mulher

DAS-2

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Projetos e Convênios

DAS-2

1

Coord. de Assistência Social

DAS-2

1

Coordenador de Gestão Social

DAS-2

1

Coordenador de Benefício Social

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Proteção Básica ao Idoso

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Proteção Básica à Família

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Proteção Básica à Criança e ao Adolescente

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE TURISMO

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Administrador Complexo Águas Quentes

DAS-3

1

Supervisor AVSEC

DAS-3

1

Coordenador de Turismo

DAS-2

4

Bombeiro Civil de Aeródromo

DAS-2

2

Fiscal de Pista e Pátio de Aeródromo

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Qualificação e Treinamento

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Apoio e Logística à Eventos

DAS-1

2

Agentes de Proteção da Aviação Civil (APAC)– Operador de Raio X

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Apoio e Logística à Eventos

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Meio Ambiente

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Educação Ambiental

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Controle e Fiscalização

DAS-1

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Pesca

DAS-2

1

Coordenador de Aquicultura

DAS-2

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as que se confrontarem com a presente Lei.

GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 06 de outubro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal