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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre nomeação para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, em razão de Mandado de Segurança, à pessoa que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando que foi deferida liminar favorável à Sra. Cristiani Aparecida Brito Silva, em Mandado de Segurança, em curso pela 1ª Vara Cível desta Comarca, Processo nº 261574, tendo sido mantida incólume pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pela Exma. Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Remessa Necessária nº 79389/2017 – Classe CNJ – 199, julgada na data de 11/09/2017, Protocolo sob nº 79389/2017;

R e s o l v e:

Art. 1º – Nomear, a partir desta data, para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, no cargo de Assistente Social, a Sra. CRISTIANI APARECIDA BRITO SILVA,com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 06 de outubro de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal