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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o dia que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e nos termos do art. 78, inc, VI da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Poder Executivo deixarão de funcionar as repartições municipais ou será suspenso o expediente nos dias úteis;

CONSIDERANDO ser feriado nacional no dia 12 de outubro, bem como as celebrações e homenagens alusivas a “Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil”.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 13 de outubro de 2017 (sexta-feira).

Art. 2º - Excetuam-se das medidas a que menciona o artigo anterior as unidades que desenvolvem atividades essenciais, definidas pelos chefes de suas respectivas Secretarias, tais como: Saúde (Pronto Socorro), Urbanismo e Paisagismo (Limpeza Urbana) e Turismo (Parque Municipal das Águas Quentes e Aeroporto).

Art. 3º - As atividades educacionais que possuam carga horária mínima deverão observar a adequação do calendário escolar, conforme exigências legais.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 06 de outubro de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal