DECRETO Nº 3.932 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.017.
17 de Outubro de 2017
“Dispõe sobre declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o dia que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e nos termos do art. 78, inc, VI da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Poder Executivo deixarão de funcionar as repartições municipais ou será suspenso o expediente nos dias úteis;
CONSIDERANDO ser feriado nacional no dia 12 de outubro, bem como as celebrações e homenagens alusivas a “Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil”.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 13 de outubro de 2017 (sexta-feira).
Art. 2º - Excetuam-se das medidas a que menciona o artigo anterior as unidades que desenvolvem atividades essenciais, definidas pelos chefes de suas respectivas Secretarias, tais como: Saúde (Pronto Socorro), Urbanismo e Paisagismo (Limpeza Urbana) e Turismo (Parque Municipal das Águas Quentes e Aeroporto).
Art. 3º - As atividades educacionais que possuam carga horária mínima deverão observar a adequação do calendário escolar, conforme exigências legais.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 06 de outubro de 2.017.ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal