PORTARIA N.° 296/GP/2017 De, 11 de outubro de 2017.

“Regulamenta as atividades da Procuradoria Geral do Município de General Carneiro/MT e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal n° 693/2013 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Procuradoria Geral deste município;

CONSIDERANDO, o art. 2°, da Lei Municipal n° 693/2013 que dispõe que compete ao Procurador Geral gerir a Procuradoria;

CONSIDERANDO também, o art. 4°, da Lei Municipal n° 693/2013 que dispõe que compete ao Procurador Geral exercer a direção superior da Procuradoria Geral, cabendo-lhe a chefia da instituição, bem como a competência para, em nome do Município, propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, podendo interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte;

CONSIDERANDO, que se faz necessário o controle dos prazos processuais para que o Município não perca audiências e/ou prazos recursais;

CONSIDERANDO, que somente o Procurador Geral possui instrumento de procuração, do Chefe do Executivo, para representar o município;

CONSIDERANDO, que se algum funcionário da Procuradoria tiver que se deslocar a serviço deste Ente Público, para a Cidade de Barra do Garças/MT ou outra localidade, fora deste Município, faz jus ao pagamento de diária e para isso, precisa de prévia aprovação do Setor de Tesouraria;

CONSIDERANDO, que o Procurador Geral possui residência em Barra do Garças e o mesmo se dispõe a fazer audiências na referida cidade sem perceber diárias que lhe fariam jus, o que representa economia ao Erário Público;

CONSIDERANDO, a necessidade de se cumprir jornada laboral por meio de Registro de Ponto, conforme Decreto n° 046/2017;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica proibido, na Procuradoria Geral, que os servidores do setor ora mencionado se desloquem do Município de General Carneiro MT, para qualquer outro município, sem prévia autorização do Procurador Geral, para realizar diligências ou audiências, levando-se em consideração que somente o Procurador Geral possui instrumento de procuração, assinado pelo Chefe do Executivo Municipal, para representar o Município.

Art. 2° - Devido à necessidade de controle dos prazos processuais e, ante a ausência do Chefe do Executivo Municipal, todas as intimações só poderão ser recebidas impreterivelmente pelo Procurador Geral do Município.

Art. 3° - Caso o Procurador Geral não possa comparecer à eventual audiência, o mesmo designará servidor, devidamente cadastrado nos quadros da OAB, através de substabelecimento de procuração com reserva de poderes, para que proceda com sua representação.

Art. 4° - Os servidores lotados na Procuradoria deverão cumprir a jornada laboral fixada no Decreto n° 035/GP/2017 que compreende o período ininterrupto das 07h às 13h de segunda às sextas-feira.

Art. 5° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Procurador Jurídico de provimento efetivo, tendo em vista que, o mesmo deve cumprir a jornada laboral prevista no art. 20 do Estatuto da OAB, qual seja de 04h diárias/20h semanais.

Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 11 de outubro de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal