DECRETO N.° 49/GP/2017 De, 16 de outubro de 2017.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, VIII.

RESOLVE:

Art. 1° - ° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, a área total de 0,1494 ha, Perímetro (m): 278,363 m, matrícula: nº 52.621, do Proprietário Sr. André Vidal Quirino de Lima, a seguir descrita e caracterizada, destinada à ampliação de vias urbanas.

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BEBE-M-010, de coordenadas (Longitude: -52°45'54.019" ,Latitude -15°42'14.123"); ; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 102°46' e 2,78 m até o vértice BEBE-M-009, (Longitude: -52°45'53.928" , Latitude -15°42'14.143" e); Estrada municipal; deste, segue confrontando com Av. Perimetral, com os seguintes azimutes e distâncias: 189°45' e 129,21 m até o vértice BEBE-M-005, (Longitude: -52°45'54.663" , Latitude -15°42'18.286"); 275°18' e 11,27 m até o vértice BEBE-M-002, (Longitude: -52°45'55.040" , Latitude -15°42'18.252"); Cerca; deste, segue confrontando com Estância Divino Pai Eterno, na cidade de General Carneiro , estado de MT, cadastrado no INCRA sob nº 950.190.128.635-5, Registrado no Registro de Imóveis de Barra do Garças, da comarca de Barra do Garças, estado de MT, de propriedade de André Vidal Quirino de Lima, , pecuarista, residente a Av. Fernando Correia da Costa , General Carneiro, estado de MT, portador do R.G. nº 255.335 -SSP/MT, CPF nº 208.733.951-15, casado(a) pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, casado(a) com Joana Ferrari Paula de Lima, portador(a) do R.G. nº 3652503-SSP/GO, CPF nº 846.118.711-34, com os seguintes azimutes e distâncias: 09°20' e 122,89 m até o vértice BEBE-M-013, (Longitude: -52°45'54.370" , Latitude -15°42'14.307"); 50°33' e 4,74 m até o vértice BEBE-M-012, (Longitude: -52°45'54.247" , Latitude -15°42'14.209"); 57°01' e 3,73 m até o vértice BEBE-M-011, (Longitude: -52°45'54.142" , Latitude -15°42'14.143");; Cerca deste, segue confrontando com Estância Divino Pai Eterno, na cidade de General Carneiro , estado de MT, cadastrado no INCRA sob nº 950.190.128.635-5, Registrado no Registro de Imóveis de Barra do Garças, da comarca de Barra do Garças, estado de MT, de propriedade de André Vidal Quirino de Lima, , pecuarista, residente a Av. Fernando Correia da Costa , General Carneiro, estado de MT, portador do R.G. nº 255.335 -SSP/MT, CPF nº 208.733.951-15, casado(a) pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, casado(a) com Joana Ferrari Paula de Lima, portador(a) do R.G. nº 3652503-SSP/GO, CPF nº 846.118.711-34, com os seguintes azimutes e distâncias: 80°28' e 3,71 m até o vértice BEBE-M-010, ponto inicial da descrição deste perímetro.

PARÁGRAFO ÚNICO- A área de terras de que trata este artigo, destina-se à ampliação da Avenida Delson Rodrigues.

Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.

Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município de General Carneiro – MT, autorizada a tomar todas as medidas legais e cabíveis para efetuar a referida desapropriação.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 16 de outubro de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal