DECRETO N.° 50/GP/2017 De, 16 de outubro de 2017.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, VIII.

RESOLVE:

Art. 1° - ° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, a área total de 0,4983 ha, Perímetro (m): 813,027 m, matrícula: 9.518, do Proprietário Sr. Brás Faria da Silva, a seguir descrita e caracterizada, destinada à ampliação de vias urbanas.

PARÁGRAFO ÚNICO- A área de terras de que trata este artigo, destina-se à ampliação da Avenida Delson Rodrigues.

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BEBE-M-009, de coordenadas (Longitude: -52°45'53.909" ,Latitude -15°42'14.031"); Cerca; deste, segue confrontando com Fazenda Santa Rosa, na cidade de General Carneiro, estado de MT, cadastrado no INCRA sob nº 906.042.002.135.1, Registrado no Registro de Imóveis de Barra do Garças, da comarca de Barra do Garças, estado de MT, de propriedade de Brás Faria da Silva, , agricultor, residente a Fazenda Santa Rosa, General Carneiro, estado de MT, portador do R.G. nº 763131-SSP/GO, CPF nº 132.712.531-53, casado(a) pelo regime universal de bens, antes da vigência da Lei 6515/77, casado(a) com Rosa Santos Faria, com os seguintes azimutes e distâncias: 100°55' e 391,39 m até o vértice BEBE-M-024, (Longitude: -52°45'41.002" , Latitude -15°42'16.443"); Estrada municipal; deste, segue confrontando com Av. Perimetral, com os seguintes azimutes e distâncias: 172°21' e 13,89 m até o vértice BEBE-M-032, (Longitude: -52°45'40.940" , Latitude -15°42'16.891"); 281°04' e 395,54 m até o vértice BEBE-M-033, (Longitude: -52°45'53.977" , Latitude -15°42'14.420"); Estrada municipal deste, segue confrontando com Av. Perimetral, com os seguintes azimutes e distâncias: 09°36' e 12,13 m até o vértice BEBE-M-009, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.

Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município de General Carneiro – MT, autorizada a tomar todas as medidas legais e cabíveis para efetuar a referida desapropriação.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 16 de outubro de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal