Lei Municipal Nº. 744/2017 Araguaiana MT, 16 de Outubro de 2017.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$287.000,00 (Duzentos e Oitenta e Sete Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente, que se especifica:

Órgão: 02.10 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transporte

021001 - Gabinete do Secretario

15 - Urbanismo

752 - Energia Elétrica

0066 - Obras Públicas de Infra-estrutura Urbana

Projeto/Atividade: 1074– Implantação, Revitalização e Melhorias da Rede de Iluminação Pública das Avenidas José Morbeck e Presidente Vargas.

Fonte: 90 - Operações de Créditos Internas

Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações................ R$ 287.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior serão oriundo de Operações de Créditos Internas do Banco do Brasil S/A, e autorizado Pela Lei Municipal nº 739/2017, de 27/09/2017.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 16 de Outubro de 2017

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL