Dispõe sobre a prorrogação para pagamento em parcela única e parcelamento do pagamento do IPTU/2017, e da outras providências.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 84, VI, da Constituição Federal e no art. 100, I, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 076 de 11 de setembro de 2017 que dispõe sobre o parcelamento e desconto no pagamento do IPTU/2017, e da outras providências.

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento da 1ª parcela ou pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) era até 15/10/2017;

CONSIDERANDO que os contribuintes têm procurado a repartição municipal para a regularização do tributo, e considerando o interesse público que se faz necessário a prorrogação do prazo;

DECRETA:

Art. 1º- Fica Prorrogado até a data de 31/10/2017 o vencimento em parcela única com importe de 25% (vinte e cinco por cento) de desconto, bem como o pagamento da 1ª parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

Art. 2º- As demais parcelas não sofrerão alterações, permanecerão com as seguintes datas de vencimento:

I – primeira parcela com vencimento em 31/10/2017;

II – segunda parcela com vencimento em 15/11/2017;

III – terceira parcela com vencimento em 15/12/2017;

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 16 de Outubro de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal