LEI Nº. 500 DE 17 DE SETEMBRO DE 2017.

(Projeto de Lei Legislativo nº 005/2017)

Data: 29/06/2017

“Acrescenta os §1º e §2º ao art.4º da Lei Municipal nº 392 de 28 de dezembro de 2012, para determinar a isenção de tarifas dos agricultores da agricultura familiar e assentados da reforma agrária e dá outras providências”

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições Legais que lhe são conferidas FAZ SABER Que a CAMARA MUNICIPAL, MANTEVE e EU, PROMULGO, nos termos do art.30º, inciso V, da Lei Orgânica do Município, a seguinte LEI:

Art. 1º – O artigo 4º da Lei Municipal nº 392 de 28 de dezembro de 2012 passa a vigorar acrescido dos seguintes § 1º e § 2º, passando a ter a seguinte redação:

Art.4º - -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

§ 1º - O beneficiário da agricultura familiar e o assentado oficial da reforma agrária dentro da circunscrição do município poderá ser isentado da tarifa se restar demonstrado a incapacidade financeira, quando da solicitação dos serviços, mediante parecer do Conselho de desenvolvimento Rural Sustentável e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Nazaré – MT, a pedido do beneficiário.

§ 2º - Para a concessão da isenção da tarifa para a prestação dos serviços, o beneficiário deverá:

I – Estar cadastrado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Nazaré – MT,

II - Atender os requisitos de incapacidade financeira comprovados por quesitos criados em conjunto com o Conselho de desenvolvimento Rural Sustentável e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Nazaré – MT;

III - Ter renda familiar bruta igual ou inferior a 04 (quatro) salários mínimos.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Nazaré – MT, 17 de Outubro de 2017.

Reginaldo Martins Del Colle

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores