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Pref. Alto Paraguai

III TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO AO CONTRATO Nº 030/2017, em conformidade com a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2016 do PREGÃO Nº 021/2016

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Cidade de Alto Paraguai, Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.648.532/000128, neste representada pela Prefeita Municipal DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, portador da Carteira de Identidade RG nº 08176490-4-11.09 SSP/RJ, e do CIC/CPF nº CPF n. 804.435.751-34.

CONTRATADA: VERA LUCIA ARRAES DA SILVA, CNPJ 20.206.205/0001.35, situada na Rua Piauí, n. 329, Bairro Centro em Denise – MT, neste ato representado por Vera Lucia Arraes da Silva, brasileira, Empresária, portadora do RG 709451 SSP/MT, e do CPF 535.174.821-53, residente e domiciliado no mesmo endereço citado acima, em conformidade com as disposições a seguir, têm, entre si, justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo de alteração contratual em referencia ao termo aditivo de quantidade e valor celebrado em 13 de março de 2017, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo tem como objeto, de comum acordo, ENCERRAR o termo aditivo de quantidade e valor celebrado em 13 de março de 2017, em conformidade com a solicitação da Secretária Municipal de Educação, a partir da data de 16/10/2017, pois informa a Secretaria Municipal que o CONTRATADO já realizou o transporte da quilometragem permitida em conformidade com o permitido legal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo decorre de autorização da Prefeita Municipal, e encontra amparo legal no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93 .

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS.

1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Alto Paraguai, em 16 de outubro de 2017.

_____________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

DIANE VIEIRA DE V. ALVES

CONTRATANTE

________________________________________

VERA LUCIA ARRAES DA SILVA

CNPJ 20.206.205/0001.35

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome:______________________________

CPF:.________________________

Nome ________________________________

CPF: ___________________________

ILMA SRA

PREFEITA MUNICIPAL

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

ALTO PARAGUAI – MT, 13 DE OUTUBRO DE 2017.

Venho através do presente, solicitar o CANCELAMENTO do termo de aditivo de quantidade e valor celebrado em 13 de março de 2017, a partir da data de 16/10/2017 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 030/2017 realizado entre a PREFEITURA MUNICIPAL e a empresa VERA LUCIA ARRAES DA SILVA, que tem por objeto a realização de transporte escolar.

Justifica-se o pedido de CANCELAMENTO devido ao fato de que as quilometragens realizadas pelo CONTRATADO já perfazem o montante do limite legal permitido.

Requer ainda seja realizado o mais breve possível a licitação do transporte escolar que se encontra parado até o presente momento.

Atenciosamente,

SANDRA MARIA CARVALHO DE SANTANA

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO