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Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA N.º 09/2017

ACRESCENTA O INC. III NO § 2º DO ART. 1º DA PORTARIA Nº 06/2017.

HELLEN CRISTINA XAVIER MOREIRA, Secretária de Educação do Município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 58, § único, inc. I da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO as Políticas da Secretaria Municipal de Educação de valorização dos Professores, bem como acompanhamento e avaliação sistemática das práticas educativas, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoração dos mecanismos jurídicos administrativos que devem impulsionar a condução da coisa pública, a luz de gestão transparente,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica acrescentado o inc. III, abaixo colacionado, no § 2º do art. 1º da Portaria nº 06/2017 que institui e disciplina a Avaliação de Desempenho Individual dos Professores Efetivos da Educação Básica do Município de Chapada dos Guimarães/MT concernente ao exercício de 2017:

“III – Na mesma reunião ou em momento oportuno e obedecendo o mesmo procedimento de escolha/eleição do Professor para compor a comissão mencionada no caput deste artigo, deverá ser eleito também um Professor Substituto, o qual atuará sempre que a Secretária Municipal de Educação constatar e justificar situações de impedimento ou suspeição do Professor Titular.”

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães/MT, 10 de outubro de 2017.

HELLEN CRISTINA XAVIER MOREIRA

Secretária Municipal de Educação