PORTARIA N.º 09/2017/SME
18 de Outubro de 2017
PORTARIA N.º 09/2017
ACRESCENTA O INC. III NO § 2º DO ART. 1º DA PORTARIA Nº 06/2017.
HELLEN CRISTINA XAVIER MOREIRA, Secretária de Educação do Município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 58, § único, inc. I da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO as Políticas da Secretaria Municipal de Educação de valorização dos Professores, bem como acompanhamento e avaliação sistemática das práticas educativas, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoração dos mecanismos jurídicos administrativos que devem impulsionar a condução da coisa pública, a luz de gestão transparente,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica acrescentado o inc. III, abaixo colacionado, no § 2º do art. 1º da Portaria nº 06/2017 que institui e disciplina a Avaliação de Desempenho Individual dos Professores Efetivos da Educação Básica do Município de Chapada dos Guimarães/MT concernente ao exercício de 2017:
“III – Na mesma reunião ou em momento oportuno e obedecendo o mesmo procedimento de escolha/eleição do Professor para compor a comissão mencionada no caput deste artigo, deverá ser eleito também um Professor Substituto, o qual atuará sempre que a Secretária Municipal de Educação constatar e justificar situações de impedimento ou suspeição do Professor Titular.”
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães/MT, 10 de outubro de 2017.
HELLEN CRISTINA XAVIER MOREIRA
Secretária Municipal de Educação