LEI COMPLEMENTAR 012 /2015
18 de Outubro de 2017
“Dispõe sobre reorganização e distribuição de vagas do Anexo I da Lei Complementar 005/2011, e transforma cargo de fiscal de alunos e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Maurício Joel de Sá, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
| DENOMINAÇÃO ANTERIOR DO CARGO | CARGOS EXISTENTES | NOVAS DENOMINAÇÕES DOS CARGOS | CARGOS DISTRIBUÍDOS | C. H. | SALÁRIO BASE | EXIGÊNCIAS |
| Docente dor Disciplina – Séries finais do Ensino Fundamental | 30 | Professor de Letras | 9 | 20 horas | R$ 1.473,64 | Ensino Superior - Lic. Plena - Letras |
| Professor de Matemática | 8 | Ensino Superior - Lic. Plena – Matemática | ||||
| Professor de Educação Física | 7 | Ensino Superior - Lic. Plena – Educação Física | ||||
| Professor de Geografia | 2 | Ensino Superior - Lic. Plena – Geografia | ||||
| Professor de História | 2 | Ensino Superior - Lic. Plena – História | ||||
| Professor de Ciências | 2 | Ensino Superior - Lic. Plena – Ciências | ||||
| Docente Pedagogia – Educação Infantil e Séries Iniciais | 60 | Professor com Pedagogia | 60 | 20 | R$ 1.473,64 | Ensino Superior - Lic. Plena – Pedagogia |
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a reorganização e distribuição das vagas referentes aos cargos de docência por disciplina, do Ensino Público Municipal de Alto Taquari, ANEXO I da Lei Complementar 05/2011, e consequente mudança de denominação, conforme abaixo apresentado:
Artigo 2º - Ficam os cargos abaixo relacionados, transformados, a saber:
| CARGO ORDINÁRIO | FICA TRANSFORMADO EM | Vagas Totais Resultantes | ||
| Fiscal de Alunos | 40 hs | Inspetor de Alunos | 40 hs | 09 |
Artigo 3º - Fica autorizada a junção das funções e atribuições específicas dos cargos de Fiscal de Alunos e Inspetor de Alunos devido à natureza similar de sua execução, conforme alíneas “c” e “d” do Inciso II do art. 4º da Lei Complementar 005/2011, resultando na alínea abaixo apresentada:
“c) Inspetor de alunos - cargo com a função de orientar, cuidar e acompanhar os alunos durante a movimentação nas dependências da Instituição, com ênfase aos aspectos relacionados a disciplina e dentro dos veículos condutores no transporte escolar;”
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari (MT), 19 de outubro de 2015.MAURÍCIO JOEL DE SÁ
Prefeito Municipal