PORTARIA N.º 161/2017

De 17 de Outubro de 2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Ana Maria de Magalhaes Silva.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 975 de 15 de abril de 2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, Lei nº 1243/2011 que dispõe sobre reestruturação do PCCS dos Profissionais Básicos da Educação do Município; e Lei n° 1.443 de 18 de março de 2016 que dispõe sobre a aplicação do piso salarial aos professores e servidores profissionalizados da rede municipal de educação do Município;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. ANA MARIA DE MAGALHAES SILVA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 0445689-0 - SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 353.945.951-00, servidora Efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “09”, contando com 25 (vinte e cinco) anos 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2017.04.00037P, a partir de 03/10/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de outubro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 17 de Outubro de 2017.

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal