DECRETO MUNICIPAL N° 412/2017.
18 de Outubro de 2017
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal nº 908/2017 de 05 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:
0011 01 002 01 032 1010 2121 3390930000 – Indenizações e restituições R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais)
0012 01 002 01 032 1010 2133 3190110000vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais)
Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.
0003 01 001 01 031 1010 2001 3390140000 – Diária Civil R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
0004 01 001 01 031 1010 2001 3390300000 – Material de Consumo – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
0005 01 001 01 031 1010 2001 3390390000 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
0006 01 002 01 032 1010 1001 4490520000 - Equipamento e Material Permanente R$ 12.000,00 (doze mil reais);
0007 01 002 01 032 1010 1066 4490510000 – Obras e Instalações R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);
0008 01 002 01 032 1010 2002 3390300000 – Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais);
0009 01 002 01 032 1010 2002 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
0010 01 002 01 032 1010 2002 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
0013 01 002 01 032 1010 2133 3390140000 – Diária Civil R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
0016 01 002 01 032 1010 2133 3390390000 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Alto Taquari-MT, 05 de outubro de 2017.
FABIO MAURI GARBUGIO (Prefeito Municipal)