LEI Nº 1054/2017 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Substitui tabela da Lei Municipal n.° 951/2012, que Instituiu no âmbito do Município de Torixoréu - MT, a Taxa de captação, distribuição e tratamento de água.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VI e alínea “d” do inciso XXXVI do artigo 10 e inciso I do artigo 33 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica Substituído a Tabela de que trata o parágrafo único do art. 2.°, pela tabela em anexo (Anexo único) desta Lei, que contém as faixas de consumo de água, com as variáveis de consumo, e as alíquotas (%) aplicáveis a cada faixa de consumo.

Art.2º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei nº 951/2005 de 29 de dezembro de 2005.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu – MT, 17 de outubro de 2017.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita

TABELA ANEXA

	Classe de Consumo		Faixas de Consumo M³		Valor
	Residencial		0 - 10		2,20
			11 – 20		3,20
			21 - 30		4,21
			31 - 40		7,22
			41- Acima		12,44
	Comercial / Industrial		0 – 10		5,00
			11 acima		7,63
Poderes Públicos Serviços Públicos Consumo Próprio.		0 - 10		5,80
		11 acima		9,43