LEI Nº1055/2017 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de edifícios públicos e suas benfeitorias de propriedade deste Município, por prazo determinado, à SEPCO1 CONSTRUCÕES DO BRASIL LTDA., e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VIII e IX do artigo 13 e alínea “c’ do §2º do artigo 39 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso dos prédios públicos denominados Escola Municipal Lagoa criada pela Lei Municipal nº271/1978 e Farinheira da Furna, à SEPCO1 CONSTRUCÕES DO BRASIL LTDA., inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 14.139.738/000300, com endereço comercial situado na Avenida das Acácias, nº2161, Sala A, Setor Residencial Norte, Sinop – MT, com a finalidade de instalar no local o acampamento dos trabalhadores e objetos usados na construção redes de alta tensão.

Parágrafo único. A cessionária em contrapartida se compromete a entregar os referidos imóveis devidamente reformados e livres de qualquer embaraço ao fim do período de execução de suas atividades neste Município.

Art. 2º A cessão de uso que se refere o artigo 1º se dará pelo Município de Torixoréu - MT, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no anexo I, parte integrante desta Lei, independente de sua transcrição.

Art. 3º Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso de imóvel rural público, após prévia notificação, com o descumprimento da cessionária de quaisquer condições estabelecidas no anexo I desta Lei, retornando o imóvel imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização seja a que título for.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Torixoréu – MT, aos 17 dias do mês de outubro de 2017.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita

ANEXO I

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT e SEPCO 1.

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.503.646/0001-80, com endereço na Rua XV de Novembro, 16, Setor Aeroporto, nesta cidade, neste ato devidamente representado pela Prefeita Municipal, Sra. INÊS MORAES MESQUITA COELHO, , casada, portador da Cédula de Identidade RG Nº 0706705-4 – SSP/MT, e do C.P.F. 496.548.701-00, residente e domiciliada nesta cidade à Rua Bela Vista, 485 – Centro, Torixoréu – MT, doravante denominado de CEDENTE, e a empresa SEPCO1 CONSTRUCÕES DO BRASIL LTDA., inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 14.139.738/000300, com endereço comercial situado na Avenida das Acácias, nº2161, Sala A, Setor Residencial Norte, Sinop – MT, representada neste ato pelo Sr. ZUNJUN BO, chinês ,casado, empresário, portador do RN n.º24177-N e inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob o n.º 706.126.461-65, residente e domiciliado na Rua Mandaguari, nº373, Apt. 04, Primavera II, Primavera do Leste – MT, doravante denominada simplesmente, CESSIONÁRIA, resolvem por mútuo acordo celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, em conformidade com o caput artigo 96 e §1º do Artigo 99 Lei Orgânica Municipal e demais leis especificas aplicáveis ao caso, bem como as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O CEDENTE disponibilizará à CESSIONÁRIA, os imóveis Escola Municipal Lagoa e Farinheira da Furna, destinados a instalação do pátio, alojamento, depósito e almoxarifado da CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO

I - O imóvel objeto desta Cessão de Uso Não Onerosa, destina-se exclusivamente a instalação e operacionalização do pátio da CESSIONÁRIA, a fim de que seja dado início as atividades no Município.

II - A presente Cessão de Uso não pode, sob hipótese nenhuma, ter outra destinação, sob pena de revogação da presente cessão.

III – Todas as benfeitorias edificadas no imóvel, serão revertidas em favor da fazenda pública, sem nada poder reclamar.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E DA DENÚNCIA

O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 3 (três) anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, sendo que a denúncia poderá ser feita a qualquer tempo, se assim for do interesse de qualquer das partes contratantes, mediante comunicação prévia, expressa, de, no mínimo, 120 (cento vinte) dias.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DESPESAS

Durante o prazo de vigência da cessão, todas as despesas referente a manutenção, conservação, correrão por conta da CESSIONÁRIA, que ao fim do período de operações devolverá o imóvel, independentemente de qualquer ressarcimento pelo CEDENTE.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO E DA REVERSÃO

A presente Cessão será rescindida de pleno direito, desde que procedida de comunicação prévia, acarretando a imediata reversão do imóvel, ao Patrimônio Público Municipal, nos seguintes casos:

I – se o CESSIONÁRIO der outra destinação ao imóvel cedido;

II – nos demais casos previstos em lei específica.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças - MT, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais privilegiado.

Gabinete da Prefeita de Torixoréu – MT, aos 17 dias do mês de outubro de 2017.

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT

CEDENTE

SEPCO1 CONSTRUCÕES DO BRASIL LTDA.

CESSIONÁRIA

Testemunha

1 -

C.P.F

2-

C.P.F