LEI Nº 1056/2017 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Torixoréu e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelos incisos XVIII e XIX do artigo 51 da LOM do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Esta lei, respeitadas as competências da União e do Estado de Mato Grosso, dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e no interior de imóveis localizados na zona urbana do Município de Torixoréu, com o objetivo de preservar a saúde e segurança pública, bem como manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado.

Artigo 2º. Fica proibida, sob qualquer forma, a realização de queimada nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou particulares, localizados na zona urbana do Município de Torixoréu - MT.

§ 1º. Para os fins desta lei entende-se por queimada:

I – a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em imóveis edificados;

II - a queima ao ar livre, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados;

III – a queima ao ar livre, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos.

§ 2º. Incluem-se na vedação deste artigo a queimada em terrenos marginais de rodovias, de rios, de lagos ou de matas de quaisquer espécies.

§ 3º. Quando na queimada descrita no inciso I forem encontrados os materiais ou substâncias mencionadas nos incisos II e III, todos deste artigo, será aplicada a pena mais gravosa para a infração.

Artigo 3º. Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto nesta lei, ou não prevenir ou impedir o cometimento da infração por terceiros em sua propriedade, ficará sujeito às seguintes penalidades:

I - infração ao art. 2º, § 1º, inciso I: multa de 10UPF”s, (Unidade Fiscal do Estado de Mato Grosso) para cada 125,00m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) de terreno, ou fração;

II - infração ao art. 2º, § 1º, inciso II: multa de 20UPF’s, (Unidade Fiscal do Estado de Mato Grosso).

III - infração ao art. 2º, § 1º, inciso III: multa 30UPF’s, (Unidade Fiscal do Estado de Mato Grosso).

§ 1º. As infrações cometidas no horário compreendido entre as 18h00m (dezoito horas) de um dia e as 06h00m (seis horas) do dia seguinte, bem como as cometidas aos sábados, domingos e feriados, serão apenadas com o valor da multa aplicado em dobro.

§ 2º. Havendo concorrência de infrações, será aplicada a multa mais gravosa.

§ 3º. Reincidindo o infrator no cometimento de qualquer infração prevista nesta lei, no período de 3 (três) anos contados da última autuação, será aplicada a multa em dobro, a cada nova infração, sobre o valor da última multa.

§ 4º. Em casos de incêndio criminoso, praticado por pessoa distinta do proprietário do imóvel, este somente se eximirá do pagamento da multa com a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial que relate o fato.

§ 5º. A aplicação das multas previstas nesta lei não exonera o infrator das demais cominações civis ou penais cabíveis.

§ 6º. As multas deverão ser recolhidas pelo infrator no prazo de 20 (vinte) dias, contados da lavratura do auto de infração.

Artigo 4º. Será considerado infrator, na forma desta lei, o executor da queimada.

Parágrafo único. Respondem solidariamente com o infrator, na seguinte ordem, conforme o caso:

I - o mandante;

II – quem estiver na posse direta do imóvel;

III – o proprietário do imóvel;

IV – quem, por qualquer forma, concorrer par ao cometimento da infração.

Artigo 5º. A defesa do autuado far-se-á por requerimento dirigido ao Secretário Municipal do Meio Ambiente.

Artigo 6º. Aplica-se subsidiariamente na execução desta lei, naquilo que couber, notadamente quanto à autuação, defesa do autuado e prazos, as disposições contida na Lei Complementar nº. 441, de 25 de

novembro de 1990 – Código de Posturas do Município de Torixoréu - MT.

Artigo 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu – MT, 17 de outubro de 2017.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal