LEI Nº. 675, DE 22 DE MAIO DE 2015.

“Altera a redação do artigo 3 §2° da Lei Municipal n° 124/2001 e dá outras providências.”

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/05/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Artigo 3, §2° da Lei Municipal n.º 124 de 17 de setembro de 2001, passara a vigorar com a seguinte redação:

...................

§2° - Os representantes das entidades artístico-culturais e das entidades organizadas serão indicadas pela Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Cultura do município.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte, 22 de Maio de 2015.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal.