EDITAL Nº. 04/2017/GS/RM/SMECD
18 de Outubro de 2017
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, comunica que estão abertas as inscrições para o processo de seleção de profissionais da Educação a serem designados para a função gratificada de diretor (a) das escolas públicas municipais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, da Lei no 9394/1996 – LDB, do Decreto Federal no 6094/2007, da Lei Municipal nº. 815, de 06 de novembro de 2007 e da Lei Complementar Municipal de nº 024/2011.
Das inscrições:
1. As inscrições estarão abertas na Secretaria Municipal de Educação, nos dias 06 a 10 de novembro 2017, das 7h às 11h e das 13 h às 17h.
No ato da inscrição o candidato deverá:
2. Preencher uma ficha padrão, identificando a escola para a qual está se candidatando;
2.1. Declarar por escrito de que está de pleno acordo com as condições deste Edital e da Portaria N.º 012/2017/GS/RM/SMECD, apresentando e assinando os seguintes documentos:
a) curriculum vitae (documentado);
b) cópias da carteira de identidade/RG e CPF, apresentando os originais para conferência;
c) declaração de efetivo tempo de serviço na unidade escolar;
d) termo de compromisso de dedicação exclusiva;
e) apresentar documentos de idoneidade do(a) candidato(a) – Certidão Negativa da Justiça Federal, ações criminais e Certidão Negativa da Justiça Estadual, ações criminais;
f) declaração de que está apto a movimentar conta bancária;
g) declaração de regularidade das prestações de contas da escola que dirige expedida pelo CDCE, para o candidato a reeleição;
h) apresentar os atos autorizativos vigentes emitidos pelo Conselho Estadual de Educação – CEE/MT que comprovem a regularidade do funcionamento da unidade escolar e cursos ofertados ou cópia do protocolo oficial de tramitação do processo de autorização junto ao CEE/MT, para o candidato a reeleição;
i) apresentar declaração emitida pelo recurso humano da prefeitura comprovando que não foi penalizado ou se encontra sob processo administrativo disciplinar ou de sindicância administrativa ou de não está em processo de aposentadoria nem sob licenças contínuas;
j) termo de desistência da cooperação técnica, para os candidatos com vínculo com o estado. Em sendo eleito será excluído da cooperação técnica;
k) Assinar termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da unidade escolar e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT.
2.2. No dia 14 de novembro de 2017, a SMECD divulgará através de Edital a lista de candidatos aptos a concorrerem à função gratificada de diretor (a) das Escolas Públicas Municipais.
Das Etapas:
3. A seleção do profissional da educação para o exercício da função de diretor de Escolas Públicas Municipais de Terra Nova do Norte, biênio 2018/2019, será efetivada em 02 (duas) etapas:
a) 1ª etapa: Ciclo de Estudos sobre Gestão Escolar no período de 16 e 17 de novembro de 2017, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
b) 2ª Etapa: constará da seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria escola, no dia 14 de Dezembro 2017, sendo das 8h às 17h.
Da proposta de trabalho:
4. A apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à comunidade escolar ocorrerá no período de 27 a 30/11/2017, no horário estabelecido pelas unidades escolares.
4.1. O candidato eleito deverá entregar a proposta de trabalho, na Secretaria Municipal de Educação no período de 15 a 19 de Janeiro de 2018.
4.2. A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembleia Geral e registrada em ata pela Comissão Eleitoral Escolar.
4.3. O candidato que não se submeter a apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado.
Dos Critérios:
5. Os critérios e demais normas de seleção para Diretores das Escolas Públicas Municipais estão contidos no Título V da Lei Municipal nº. 815, de 06 de novembro de 2007 e na Portaria N.º 012/2017/GS/RM/SMECD.
Da Comissão Eleitoral Escolar:
6. Haverá em cada unidade escolar uma comissão para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembleia Geral da comunidade, convocada pelo dirigente da escola, conforme artigo 59 da Lei Municipal nº. 815, de 06 de novembro de 2007 e artigo 10 da Portaria N.º 012/2017/GS/RM/SMECD.
6.1. As atribuições da comissão de seleção serão nos Termos do Art. 60 da Lei Municipal nº. 815/2007 e artigo 11 da Portaria N.º 012/2017/GS/RM/SMECD.
6.2. A Comissão Eleitoral Escolar será formada entre os dias 23 de outubro a 07 de novembro de 2017, sob a coordenação dos CDCEs.
Da Posse:
7. O CDCE dará posseaocandidato(a) eleito(a) no dia 02 de Janeiro de 2018, na unidade escolar.
Das Disposições Gerais:
8. A confirmação de inscrição será feita através de divulgação pela Secretaria Municipal de Educação.
8.1. É vedada ao candidato a inscrição condicional ou por correspondência.
8.2. As inscrições que não atenderem os requisitos para a função de diretor serão indeferidas.
8.3. Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.
8.4. A inscrição do candidato implicará no conhecimento da presente instrução e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas em legislação vigente.
8.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal, que atenderá na Secretaria Municipal de Educação.
9. Este Edital entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terra Nova do Norte – MT, 16 de Outubro de 2017.
REGINALDO MARCOLAN
Sec. Mun. de educação
Port. 058/2017