“Regulamenta os dispositivos do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº. 007 de 05 de Dezembro de 2001, principalmente no que tange a prescrição dos tributos municipais e da outras providências”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 01 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, de acordo com os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional e o artigo 79, do Código Tributário Municipal 007/2001, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 02 – Fica autorizado o reconhecimento da prescrição e cancelamento/baixa dos débitos inscritos em dívida ativa municipal, bem como aqueles cujo montante seja inferior aos custos de cobrança (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 14, § 3º, inciso II).Será cancelado nas contas contábeis que evidenciam a dívida ativa municipal, bem como nos órgãos que recebem as informações do saldo da dívida ativa.

Art. 03 - Ocorrendo a prescrição sem que os setores competentes tenham provocado sua interrupção, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

§ 1º - Constitui falta de exação no cumprimento do dever, deixar o servidor municipal prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.

§ 2º - Apurada a responsabilidade nos termos do parágrafo anterior, o servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função e, independentemente de vínculo empregatício com o Governo Municipal, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos, atualizados à data do pagamento.

Art. 04 - O Setor de Tributos e Arrecadação Municipal ficará responsável de encaminhar a Secretaria Municipal de Economia e Finanças e Planejamento a relação dos débitos inscritos em dívida ativa municipal prescritas para o cancelamento/baixa dos referidos débitos.

Art. 05 - A alteração de prazos e procedimentos que importem em adaptação do sistema de administração tributária será implantada em até 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput permanecem em vigor as regras anteriores.

Art. 06 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 17 de outubro de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal