RESOLUÇÃO Nº 006/2017
19 de Outubro de 2017
SÚMULA: OS ARTIGOS 33; 77; 78, 95; 168; 213; 216 PASSARAM A CONTER A REDAÇÃO DE REFORMA APRESENTADA, E A CRIAÇÃO E INCORPORAÇÃO DOS ARTIGOS 193-A, 193-B e 193-C, JUNTO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA MONTE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 104, de seu Regimento Interno, apresenta a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 33 §6º Conterá a seguinte redação:
§ 6º A pessoa que ocupar a tribuna poderá usar da palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos.
Art. 2º O artigo 77 Conterá a seguinte redação:
b) Revogado
Art. 3º O artigo 78 Conterá a seguinte redação:
Art. 78. Apresentado o requerimento e aprovado pela maioria absoluta, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, não podendo ter número inferior a 5 (cinco) membros, respeitando a representação partidária.
Art. 4º O artigo 95 Conterá a seguinte redação:
§ 2º Revogado
Art. 5º O artigo 168 Conterá a seguinte redação:
Art. 168. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 01 (um) minuto.
§ 2º O apartado terá garantido o direito de replica não podendo exceder a 01 (um) minuto, não sendo aberto a possibilidade de treplica
§ 3º Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
§ 4º Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em explicação pessoal.
Art. 6º O artigo 193-A, 193-B e 193-C Conterão as seguintes redações:
Art. 193 -A O Plano Plurianual será enviado pelo Executivo à Câmara até 31 de agosto do primeiro ano de mandato.
§ 1º Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente a sua publicação, remeterá cópia a Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
§ 2º Em seguida à publicação, o projeto irá à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária terá mais 15 (quinze) dias de prazo para emitir emendas.
§ 4º Se não houver emenda, o projeto será incluído na Ordem do Dia, da primeira sessão, sendo vetada apresentação de emendas em plenário. E havendo emendas anteriores, será incluído na primeira sessão, após a publicação do parecer e das emendas.
§ 5º Se a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer.
§ 6º As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 193 - B.O Projeto de lei de diretrizes orçamentária será enviado pelo Executivo à Câmara até 31 de agosto de cada ano.
§ 1º Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente a sua publicação, remeterá cópia a Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
§ 2º Em seguida à publicação, o projeto irá à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 5º A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária terá mais 15 (quinze) dias de prazo para emitir emendas.
§ 6º Se não houver emenda, o projeto será incluído na Ordem do Dia, da primeira sessão, sendo vetada apresentação de emendas em plenário. E havendo emendas anteriores, será incluído na primeira sessão, após a publicação do parecer e das emendas.
§ 7º Se a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer.
§ 8º As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 193-C. Os projetos referentes ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Leio Orçamentaria Anual serão apreciados pela Câmara Municipal devolvendo-os ao Executivo nos seguintes prazos:
a) Plano Plurianual até o dia 10 de setembro do primeiro ano do mandato;
b) Lei de Diretrizes Orçamentarias até o dia 20 de novembro de cada exercício;
c) Lei Orçamentaria Anual até o dia 15 de dezembro de cada exercício.
Art. 7º O artigo 213-A Conterá a seguinte redação:
II - para tratar de assunto de interesse do legislativo com aprovação da mesa diretora;
Art. 8º O artigo 216 Conterá a seguinte redação:
II – Revogado
§ 3º O Vereador que licenciar-se do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada, perceberá seus subsídios até a implantação do benefício requerido junto ao Instituto de Previdência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde-MT, 18 de outubro de 2017.