LEI Nº 1.521/2017 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
19 de Outubro de 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o município de Dom Aquino, autorizado a abrir no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
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Artigo 2º - - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso da anulação e/ou cancelamento total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||||
| 07.002.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||||
| 07.002.08.000.0000.0.000. | Assistência Social | ||||
| 07.002.08.244.0000.0.000. | Assistência Comunitária | ||||
| 07.002.08.244.0090.0.000. | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL | ||||
| 07.002.08.244.0090.2.134. | Manutenção do Programa ACESSUAS/TRABALHO | ||||
| 349 | - | 3.3.90.14.00.00 | 61 | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | 1.500,00 |
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||||
| 07.002.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||||
| 07.002.08.000.0000.0.000. | Assistência Social | ||||
| 07.002.08.244.0000.0.000. | Assistência Comunitária | ||||
| 07.002.08.244.0090.0.000. | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL | ||||
| 07.002.08.244.0090.2.134. | Manutenção do Programa ACESSUAS/TRABALHO | ||||
| 350 | - | 3.3.90.30.00.00 | 61 | MATERIAL DE CONSUMO | 630,78 |
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||||
| 07.002.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||||
| 07.002.08.000.0000.0.000. | Assistência Social | ||||
| 07.002.08.244.0000.0.000. | Assistência Comunitária | ||||
| 07.002.08.244.0090.0.000. | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL | ||||
| 07.002.08.244.0090.2.134. | Manutenção do Programa ACESSUAS/TRABALHO | ||||
| 351 | - | 3.3.90.36.00.00 | 61 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 33.869,22 |
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de Outubro de 2017.
JOSAIR JEREMIAS LOPESPrefeito Municipal0