AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, CONFORME LEI 1.514/2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Concessão de Uso com a Empresa Ronaldo Carlos Gonçalves da Silva, com nome Fantasia: OFICINA DA COSTURA, inscrita no CNPJ/ sob o nº 24.284.335/0001-47, conforme Lei de autorização Nº 1.514/2017, aprovada por esta casa de Leis.

Art. 2° - A concessão do uso de imóvel destina-se à execução das atividades desenvolvidas no ramo de confecção.

Parágrafo único: As regras de uso ficam estabelecidas no presente Termo de Concessão de Uso.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de Outubro de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal