DECRETO Nº 500/2015

SÚMULA – Dispõe sobre a liberação de salas do Terminal Rodoviário de Juína, para a empresa concessionária, nos termos dos artigos 1º, Parágrafo único e 2º da Lei Municipal nº 1417/2013, e dá outras providências.

ZULMAR CURZEL, Prefeito Municipal em Exercício de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizada a empresa, AMAZÔNIA IMÓVEIS LTDA-ME, concessionária no contrato administrativo de concessão nº 042/2014 (concorrência pública nº 001/2014) a fazer uso das salas do terminal rodoviário destinadas a Policia Militar, AGER e Conselho Tutelar, podendo delas fazer uso nos termos da Lei Municipal nº 1.417/2013 e do Decreto Municipal nº 176/2003, bem como do Edital da Concorrência Pública nº 001/2014 e do contrato administrativo de concessão nº 042/2014.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juina/MT, aos 04 de março de 2015.

ZULMAR CURZEL

Prefeito Municipal em Exercício

Registrada no livro próprio e

publicada por afixação no local

de costume, na mesma data.

Valdoir AntÔnio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração