LEI Nº 3.887 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
19 de Outubro de 2017
Projeto de Lei nº 051/2017, de autoria do Vereador Miguel Moreira da Silva - PSB.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, o GRUPO MISSIONÁRIO BOM SAMARITANO, entidade fundada em 19 de abril de 2006, sendo uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.947.782/0001-10, com sede na rua Olívio Roberto Barbosa, n.º 1.033, bairro Jardim Palmares, nesta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 16 de outubro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal