“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.805,63 ( Sete Mil e Oitocentos e Cinco Reais e sessenta Tres Centavos).”

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 569/2016- “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2017.”

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.805,63 ( Sete Mil e Oitocentos e Cinco Reais e sessenta Tres Centavos),para atender as seguintes dotações :

Suplementação :

01 – Poder Legislativo

01.122 – Administração Geral

0010 _ Modernização do Poder Legislativo

01.031.0010.2001 Manter o gabinete da Presidência da Câmara Municipal

31.90.11.00.00_ 999 _ Obrigações Patronais.........................R$= 3.348,26

3.3.90.14.00.00_ 999 _ Diarias civil........................................R$= 4.457,37

Total :R$= 7.805,63 ( Sete Mil e Oitocentos e Cinco Reais e sessenta Tres Centavos

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

Anulação

01 – Poder Legislativo

01.010 – Gabinete do Presidente

01.031. Ação Legislativa

0010 Modernização do Poder Legislativo

01.031.0010.2001 Manter o gabinete da Presidência da Câmara Municipal

31.90.11.00.00 _ Venc. E Vant. Fixas Pess...................................R$= 4.800,00

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

31.90.04.00.00 _ Contr.por Temp. Det............................................R$= 968,23

31.90.05.00.00_ Outros Bem. Previdenciarios..............................R$= 373,88

31.91.13.00.00 _ Obrigações Patronais........................................R$= 1.663,52

Total :R$= 7.805,63 ( Sete Mil e Oitocentos e Cinco Reais e sessenta Tres Centavos )

Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 06 de Setembro de 2017.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal