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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 01/2013 dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei Complementar,

Artigo 1º - O art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 01/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 57 - O lançamento é pressuposto para que o sujeito ativo possa exercitar os atos de cobrança do tributo e deve ser efetuado:

I- com base nos dados constantes do Cadastro de Atividades Econômicas e na Planta Genérica de Valores, bem como na declaração apresentada pelo contribuinte ou por seu representante legal, na época e nas formas estabelecidas;

II- por auto lançamento, por homologação, decorrente da concordância tácita da autoridade administrativa fiscal;

III- de ofício, nos casos previstos neste Capítulo.

§1º - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.

§2º - Os valores constantes na Planta Genérica de Valores serão atualizados monetariamente, em periodicidade anual, com base no Índice Geral de Preços do Mercado – IPG-M, e mediante ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

Artigo 2º - O art. 210 da Lei Complementar nº 01/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 210 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel constante na TABELA XVI.

§1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das alíquotas estabelecidas na Tabela II.

§2º - Os valores constantes na Planta Genérica de Valores serão atualizados monetariamente, em periodicidade anual, com base no Índice Geral de Preços do Mercado – IPG-M, e mediante ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

Artigo 3º - O art. 315 da Lei Complementar nº 01/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 315 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

§ 1º - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

§ 2º - A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

§3º - Os valores dos tributos inscritos em Dívida Ativa deverão ser, anualmente, atualizados monetariamente, com base no índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, e mediante ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Nova Maringá-MT, 18 de Outubro de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal