DECRETO Especial /GPM/ N.º 003/2017

PLANALTO DA SERRA-MT, EM18 DE OUTUBRO DE 2.017

"Declara situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” decorrente de fortes secas e da falta de fornecimento de água na gestão passada 2013 A 2016, no município de Planalto da Serra – MT, e dá outras providências”.

Rosimar Alves Pereira, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 134 Sub- Seção IV do Meio Ambiente pág.72 da Lei Orgânica do Município, com a Resolução nº 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil, e o Artigo 18º do Decreto Federal 5.376, de 17 de Fevereiro de 2005.

Considerando que:

Devido à escassez provocada pelas fortes secas neste período e pela falta de fornecimento no abastecimento de água na gestão passada 2013 a 2016, causando sérios prejuízos às comunidades em geral urbana e rural.

Devido ao risco de perda dos convênios junto a FUNASA da ampliação do abastecimento de água na área urbana e na zona rural comunidade vale do pacú, com prazo até março de 2018.

A gravidade desta situação é imensa, uma vez que uma grande parte da nossa população reside na zona urbana, trazendo efeitos prejudiciais a todos os setores que, direta ou indiretamente, dependem da utilização da água, de tal forma que está caracterizada a situação de emergência, justificando-se plenamente o reconhecimento desta situação pelo Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada a existência de situação anormal,

caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA”.

Parágrafo Único: Esta situação de anormalidade é validada apenas para área deste município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos..

Art. 2º. Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Respostas aos Desastres, após adaptado á situação real desse desastre.

Art. 3º. Autoriza a convocação da população de voluntários, para reforçar as ações da resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto á comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988 autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;

II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

Parágrafo Único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou a Autoridade Administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto- Lei nº 3.365 de 21/06/1941, autoriza-se que dê início a processos de desapropriação, utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastres.

§ 1º - No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas nas áreas inseguras.

§ 2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outra situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução da mesma, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º - De acordo com o inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666 de

21/06/1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviço de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres desde que possam ser concluídas em prazo de noventa dias, prorrogáveis por iguais períodos consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetados a prorrogação dos contratos.

Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25/08/2017, vigorando pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único: O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado em no máximo 180 (cento e oitenta) dias.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Rosimar Alves Pereira

Prefeito Municipal