TERMO DE CESSÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, PARA QUE OS FINS QUE ESPECIFICA E O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E A POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, ATRAVÉS DA DELEGACIA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

Por este instrumento, em que se figura de um lado como CEDENTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, RG: 491 351, CPF: 353.365.011-15 e do outro, como CESSIONÁRIA o Estado de Mato Grosso, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, representado pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, o Sr. ROGERS ELIZANDRO JARBAS e a POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, por intermédio da DELEGACIA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT, firmam o presente instrumento, que o fazem sob as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO

1.1° Termo de cessão de Servidor que se trata neste manifesto, tem por objetivo a cessão do servidor MARCELO SIQUEIRA CAVALHEIRO, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT, sem ônus para a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/DELEGACIA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, com a finalidade de desenvolver as atividades inerentes auxiliar de Registros e Trabalhos Burocráticos, estritamente administrativos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA OBRIGAÇÃO DO SERVIDOR, DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E AUSÊNCIA

2.1 – O servidor deverá permanecer a disposição da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/DELEGACIA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT, de acordo com os horários de trabalho da mesma e obedecer a todas as normas e procedimentos internos bem como a legislação que rege;

2.2 - O início do exercício junto a Secretaria de Estado de Segurança Pública/Delegacia Municipal de São José do Povo/MT ocorrerá a partir da data de aprovação do presente termo;

2.3 - A frequência do servidor cedido será controlada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública/Delegacia Municipal de São José do Povo/MT na qual será lotado o servidor;

2.4 - Qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da frequência do servidor, bem como férias, licenças ou falta ao serviço deverá ser comunicada a prefeitura Municipal, registrado e arquivando-se a serventia da presente Delegacia para simples controle;

2.5 – As faltas de caráter disciplinar, após formalmente constatada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública/Delegacia Municipal de São José do Povo/MT, serão imediatamente comunicadas a CEDENTE para as providências cabíveis;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO SALÁRIO E VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO SERVIDOR

3.1 – O servidor de que trata este Termo de Cessão manterá com a Prefeitura Municipal de São José do Povo/MT seus vínculos empregatícios e receberá seus subsídios com recursos provenientes do órgão de origem (CEDENTE).

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

4.1 – Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, bem como fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido;

4.2 – Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar o retorno do servidor, segundo seu alvedrio;

4.3 – O CESSIONÁRIO não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor do posto de trabalho que não esteja compreendido como serventia da Secretaria de Estado de Segurança Pública/Delegacia Municipal de São José do Povo/MT instalado na Comarca do Município cedente;

4.4 – Promover esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados Pela CEDENTE;

4.5 – Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, seu interesse em promover a devolução do servidor cedido;

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

5.1 – Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remuneração, encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem o salário ou vencimento do servidor;

5.2 – Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido, independentemente de dolo ou culpa;

5.3 - Certifique-se que o servidor cedido está ciente de que irá cumprir todos os regulamentos internos de CESSIONÁRIO sem exceção;

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DA VIGÊNCIA

6.1 – O prazo de vigência do presente Termo de Cessão será até 31/12/2020, observando o disposto no subitens 4.5;

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1 – Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de Rondonópolis/MT, com renúncia expressa de qualquer outro juízo, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento.

Nada mais, lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este Termo de Cessão do servidor municipal, visto que foram atendidas as formalidades legais.

São José do Povo, 04 de Abril de 2016.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

Secretário de Estado de Segurança Pública

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: