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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito das

repartições públicas que integram a estrutura

administrativa da Secretaria Municipal de

Planejamento Urbano e Obras, e dá outras

Providências.”

O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Agvailton Alves Junior, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Decreto nº 3.906, de 08 de agosto de 2017, especialmente, no inciso I e no parágrafo único do artigo 3º, e no artigo 23.

R E S O L V E:

Art. 1º – Instituir jornada de trabalho de 30 (Trinta) horas e 40 (quarenta) horas semanais, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, em todas as repartições públicas que integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, quais sejam: Setor Administrativo; Engenharia; Topografia e Departamento de Estudos e Projetos (CAD), estes acima citado a carga horaria será de 40 (quarenta) horas semanais. Os setor de Geoobras e Departamento de Terras terão a jornada de 30 (trinta) horas semanais.

Art.2º - Instituir, atendimento ao público, o período vespertino, das 13h00min às 18h00min.

Art.3º– Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no Decreto nº 3.906, de 08 de agosto de 2017, e Decreto nº 3.936 de 17 de outubro de 2017.

Art.4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 17 de outubro de 2017.

AGVAILTON ALVES JÚNIOR

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras

Portaria nº 12.240 de 22/12/2016