DECRETO Nº 3.936 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
20 de Outubro de 2017
“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 3.906/2017, que regulamenta a jornada de trabalho, a realização de horas extraordinárias e a tolerância de atraso no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ANGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a necessidade de ajustes no Decreto nº 3.906/2017, sobretudo, adequar o controle de freqüências de alguns servidores efetivos e comissionados;
Considerando que é lícito aos órgãos e entidades públicas no âmbito da Administração Pública Municipal fixar a jornada de trabalho de seus servidores efetivos e comissionados, no exercício de sua discricionariedade administrativa, obedecidas as suas respectivas disposições normativas internas e observados os limites e parâmetros estabelecidos em lei,
DECRETA:
Art. 1º - Fica suprimida a redação dos incisos V e VI do artigo 4º do Decreto nº 3.906, de 08 de agosto de 2017.
Art. 2º - A redação do inciso I do artigo 3º, artigos 9º, 11, 15, inciso II do artigo 16 e Parágrafo Único do Art. 17, do Decreto nº 3.906, de 08 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º - (...);
I – cada Secretário(a) Municipal baixará portaria que disciplinará a jornada de trabalho nas repartições da pasta de que é titular, o meio de controle de freqüência, conforme disposto neste Decreto, bem como outras disposições inerentes ao funcionamento de cada unidade, podendo inclusive estabelecer a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para servidores exclusivamente comissionados e contratados, observando e priorizando casuística e rigorosamente, o interesse público, de forma que a jornada laboral instituída não implique em contratação complementar de pessoal nem afete a eficácia dos serviços prestados;
“Art. 4º - (...);
VI – (suprimido).
“Art. 9º O Departamento de Recursos Humanos não aceitará e nem receberá, para fins de fechamento mensal da folha de pagamento, folha de frequência individual, nos termos do inciso II do artigo 2º deste Decreto, de servidores lotados em unidades que dispuserem de relógio de ponto eletrônico, a não ser que haja justificativa do respectivo Secretário da Pasta a qual o servidor labore.”
“Art. 11 – (...);
I – (...);
a) Um dia de falta: a remuneração do dia que tiver faltado;
b) Dois ou mais dias de falta: a remuneração dos dias que tiver faltado;
(...).
“Art. 15 – O registro de freqüência por meio de livro ponto ou folha individual de freqüência somente será admitido nos locais onde não houve relógios de ponto eletrônico ou, excepcionalmente, quando este apresentar defeito, situação esta que deverá ser comunicada oficialmente ao Departamento de Recursos Humanos, e em que competirá ao Secretário Municipal e à chefia imediata da unidade a adoção de providências para a regularização do equipamento.”
“Art. 16 - (...);
I - (...);
II – o assessor direto do Secretário Municipal, designado, por ele, por meio de portaria sem ônus.
“Art. 17 – (...);
(...);
Parágrafo Único: a dispensa do controle de frequência por meio de relógio de ponto eletrônico dos servidores citados nos incisos III, IV, V, VI, VI, VII e VIII deste artigo, estará condicionada à justificativa pelo Chefe do Setor com anuência do Secretário Municipal respectivo e remetido ao Departamento de Recursos Humanos para fechamento da folha de pagamento, observando, sempre e casuisticamente, a jornada diária individual de cada servidor.”
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 17 de outubro de 2017.
ROBERTO ANGELO FARIAS
Prefeito Municipal