PORTARIA N.º 010/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 07/2017 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Valteir Alves de Oliveira.”

O Prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o disposto art. 40, § 1º, I da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, I, da Lei Municipal n.º 208/2005, que rege a previdência municipal de Confresa, Lei Complementar nº 046, de 04 de abril de 2008 que dispõe sobre reestruturação da carreira dos profissionais da educação básica do Município de Confresa/MT e o último reajuste concedido pela Lei n. 731 de 17 de junho de 2016;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. Valteir Alves de Oliveira, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 1139777 SSP/GO e inscrito no CPF sob o n.º 243.897.901-10, servidor efetivo no cargo de Professor Licenciatura Plena em Letras, Classe “C”, Nível “IV”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores contribuições, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2017.03.05058P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa/MT, 18 de outubro de 2017.

CLEITON BARBOSA DA SILVA Diretor Executivo do PREVICON

Homologo,

CICERO ROMÃO DIAS BRAGA GESTOR