PORTARIA Nº 202/2017

DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.

SÚMULA: INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 71, inciso XXVI, parágrafo 1º, bem como, cumprimento do artigo 192 da Lei Complementar 007/2004 - Estatuto do Servidor Público.

Considerando a necessidade de abertura de sindicância para apuração de irregularidade no serviço público municipal;

Considerando o impositivo legal de comprovar ou não a existência de irregularidade nos termos do art. 205 da Lei Complementar 007/2004,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurada Sindicância Administrativa, para apurar existência ou não de irregularidades de horas extras de servidores públicos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT.

Art. 2º - A Comissão de Sindicância será composta pelos seguintes membros e presidente:

Presidente: Ana Maria Guimarães Pereira matricula funcional nº 146 CPF:581.945.171-68 RG: 1142319-6 SSP/MT, efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Membro: Jederson André dos Santos Santana - matricula funcional nº 9709 inscrito no CPF nº 032.036.931-51 RG nº 16352106 SSP/MT efetivo, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Membro: Denílson Antônio Pereira Melo Silva, matrícula funcional nº 9736, inscrito no CPF nº 884.934.401-59 e RG nº 1183727-6 SSP/MT efetivo, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Sindicante terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - A Comissão Sindicante terá suporte na forma de assessoria e consultoria da Procuradoria Jurídica Municipal e Unidade de Controle Interno, se entender pertinente, a qualquer momento em escala de prioridade de atendimento nos dias úteis e horário de expediente de funcionamento das repartições da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, respeitada as competências atribuídas pela Lei Municipal 490/2012.

Art. 5º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Prefeito Municipal, nos termos da Lei Complementar 007/2004.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Em São José do Xingu – MT, 18 de outubro de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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