“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 025/2014 que versa sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Ana Dalva de Moraes, em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Aprigio de Moraes.”

A Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 28, inciso II, art. 7º, inciso I e 29, inciso I, da Lei Municipal n.º 169 de 20 de dezembro de 2004 que rege a previdência municipal, anexo III-A da Lei Complementar n.º 002 de 12 de novembro de 2001, Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, organiza os Quadros de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências com atualização da Lei Complementar n.º 012/2003, e Decreto n.º 002/2012;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Aprigio de Moraes, brasileiro, portador do RG n.º 1980340-0 - SSP/MT,inscrito no CPF sob o n.º 194.936.576-04, efetivo no cargo de Motorista, Classe “A”, Nível “3”, lotado na Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, com proventos integrais a Sra. Ana Dalva de Moraes, brasileira, cônjuge do "de cujus", portadora da cédula de identidade RG n.° M-722557 SSP/MG e do CPF n.º 869.273.291-53, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2014.07.00023P, a partir de 02/09/2014, data de falecimento do servidor, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 19 de outubro de 2017.

HÉLIO JOSÉ GARCIA MENDES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

PREFEITA MUNICIPAL