DECRETO N.º 417/2017
20 de Outubro de 2017
DECRETO N.º 417/2017.
“Dispõe sobre adoção de medidas para redução de despesas com pessoal e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...
CONSIDERANDO o alerta que foi feito pela equipe técnica contábil da Administração Municipal no sentido de que os gastos com pessoal vinculado ao Município de Alto Taquari tem ultrapassado o limite legal praticamente em todos os meses do ano em curso;
CONSIDERANDO que este gestor tomou posse no cargo de Prefeito de Alto Taquari em 1º de agosto do corrente ano, portanto há pouco mais de um mês;
CONSIDERANDO a necessidade de se adotar providencias para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para despesas com pessoal, a teor do disposto no art. 169, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO especialmente o disposto no art. 169, § 3º, I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Artigo 1º- Fica provisoriamente reduzido em 20% (vinte por cento) do seu valor os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários, bem como a remuneração dos Coordenadores e de todos os demais Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal, até ulterior deliberação em contrário, sem prejuízo de outras medidas que serão adotadas.
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2017.
Fabio Mauri Garbugio (Prefeito Municipal)